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25 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1192061 MG 2010/0076310-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    AGRAVANTE : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
    ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
    ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL. DECISAO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL.
    1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça.
    TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
    1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular, não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal local e pelo Juízo de primeiro grau.
    2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
    3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.
    4. Na hipótese , tendo a decisão impugnada asseverado que provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente, ou seja, o Conselho de Sentença.
    VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
    1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
    Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento).
    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
    AGRAVANTE : ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA
    ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S)
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ASSIST. AC : AILTON SEBASTIAO DA SILVA
    ASSIST. AC : MARIA SALOMÉ ALVES SILVA
    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO SIMONED DE SOUZA contra decisão que deu provimento ao recurso ministerial para o fim de restabelecer os efeitos da decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Guapé/MG quanto à pronúncia do réu pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal e arts. 304 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 528/537).

    Sustenta o agravante que, não existindo jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, seria inviável a análise do apelo nobre interposto pelo Parquet estadual de forma monocrática, a teor do que dispõe o art. 557, -A, do Código de Processo Civil, observando que a Sexta Turma deste Sodalício possuiria entendimento diverso do proferido pela Quinta Turma.

    Alega que o Tribunal a quo teria sido categórico ao afirmar que não haveria indícios quanto ao dolo eventual do agente, mas apenas que haveriam dúvidas quanto ao excesso de velocidade e o estado de embriaguez do Agravante, aduzindo que a Corte local teria chegado à conclusão de que o acidente automobilístico teria ocorrido porque a vítima teria se assustado e corrido em direção ao veículo automotor, razão pela qual o entendimento contrário a que chegou a decisão monocrática demandaria o revolvimento da matéria fática dos autos.

    Assevera que o decisum monocrático teria malferido os arts. , XXXVIII, d e LVII e, 93, IX, da Constituição Nacional, bem como o art. 413 do Código de Processo Penal, primeiro, porque não teria restado demonstrado o elemento subjetivo do crime doloso contra a vida, segundo, porque a materialidade delitiva não estaria comprovada nos autos.

    Observa que em nenhum momento do feito criminal foi comprovado a aceitação do resultado pelo acusado que, poderia configurar, em tese, o dolo eventual.

    Aduz que, não havendo certeza quanto à materialidade delitiva, não se poderia submeter o pronunciado à julgamento pelo Conselho de Sentença com fulcro no brocardo do "in dubio pro societate."

    Requer o agravante o provimento do presente recurso para, de consequente, proceder-se ao não conhecimento apelo especial interposto pelo Ministério Público ou que lhe seja negado provimento.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.061 - MG (2010/0076310-9)
    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Não trouxe o agravante qualquer razão em seu regimental que imponha a reforma do decisum .

    Primeiramente, é de se esclarecer sobre a possibilidade da decisão ser proferida por Relator no caso em comento, já que, se por um lado, a matéria em questão foi recentemente enfrentada pela Quinta Turma, por outro lado, não há jurisprudência moderna sobre o tema proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido o julgado apontado pelo Agravante proferido no ano de 2007, enquanto esta Quinta Turma vem reiteradamente se pronunciado sobre casos idênticos ao ora agravado, inclusive com julgamentos proferidos no ano de 2010 e publicado no corrente ano.

    Neste sentido:

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
    1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o paciente se encontrava em estado de
    embriaguez".
    2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio culposo, nos termos do art. 302 da Lei n.º 9.503/97, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo eventual, motivo pelo qual, nesse contexto, modificar tal entendimento implcaria a reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do writ. Precedente.
    3. [...]
    4. [...]
    5. Ordem denegada. (HC n.º 118071/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010 e DJe 1/2/2011).

    Dessa forma a questão encontra-se, mesmo que momentaneamente, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conferindo competência para um julgamento monocrático.

    Quanto à tese de que para o provimento do recurso especial interposto pelo Parquet estadual teria se analisado o material fático probatório dos autos, a mesma não merece prosperar, isto porque, como já mencionado na decisão ora agravada, a questão trazida no especial cinge-se à matéria exclusivamente jurídica consistente no estabelecimento de que, diante da certeza da materialidade delitiva consistente no laudo cadavérico acostado às fls. 50 e dos indícios de autoria, devesse o réu ser pronunciado a fim de ser levado a julgamento perante o Conselho de Sentença, ficando à cargo deste, a análise quanto a ocorrência do crime doloso contra a vida e da certeza de seu executor, ou, se diante de tais circunstâncias deve o mesmo ser despronunciado em obediência ao princípio do in dubio pro reo.

    E, como já asseverado no decisum objurgado, a comprovação dos elementos referentes à materialidade delitiva e dos indícios de autoria foram extraídos da própria sentença de pronúncia e do acórdão proferido pela Corte local, não tendo, em momento algum, analisado ou reexaminado quaisquer elementos probatórios dos autos.

    Aliás, vale trazer novamente à baila, os trechos das decisões de onde se extraiu tais circunstâncias (fls. 328/331):

    "A materialidade do homicídio, no caso dos autos, está patente na certidão de óbito de f. 33 na qual o médico atestou que a causa mortis se deu em razão de"parada cardiorespiratória, acidente automobilístico, trauma crânio encefálico".
    Quanto a materialidade do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, constato que ela restou comprovada pelo auto de constatação de embriaguez de f. 13/14, além dos depoimentos das testemunhas que afirmaram que o denunciado se apresentava com sintomas de embriaguez e confissão do mesmo que confirma ter feito uso de bebida alcóolica.
    Os indícios de autoria também são incontroversos, ante as declarações prestadas pelo acusado em juízo, conforme se pode ver às f. 68/70, prova que não se encontra isolada nos autos, porém, é coerente com as prestadas pelas testemunhas. Ademais, a prova testemunhal foi unânime em comprovar a autoria do acusado.
    [...]
    Assim, o decreto de pronúncia é de rigor, pois, nesta fase do processo há de prevalecer a regra do in dubio pro societate, sob pena de se subtrair do egrégio Tribunal do Júri - Juiz Constitucional soberano para os crimes dolosos contra a vida - a apreciação do caso de sua exclusiva competência."

    Neste ínterim, o decisum de primeiro grau se reportou aos depoimentos testemunhais apontados pelo Juízo de primeiro grau, abaixo transcritos:

    "Nome: Thales Ribeiro Torres.
    [...]
    na época dos fatos estava no local, [...], estava voltando para a casa de Getúlio, acompanhado dele e de Igor; caminhavam entre os dois, tendo Igor à sua esquerda e Getulio à sua direita; no local há uma praça e os três caminhavam na parte destinada ao estacionamento de veículos; ouviu um barulho de carro, vindo de suas costas; em seguida Igor gritou" olha o carro "; o depoente e Igor foram para o lado esquerdo, mas Getulio deu dois passos para a direita e acabou sendo atingido pelo veículo; o veículo era um Palio, de cor cinza; percebeu que o carro estava em alta velocidade e o motorista nem teve tempo de frear." (fls. 215)
    Nome: Marcelo Pecchini.
    [...] o rapaz que acompanhava o réu não apresentava sinal de embriaguez; Thales comentou que o réu na contramão de direção e em alta velocidade; no local dos fatos percebeu que havia marcas de pneu bem próximos do meio fio e, uns dois metros à frente, marcas de sangue de Getulio [...]". (fls. 217/218)
    Nome: Março Antônio Silva.
    [...] que no local as pessoas disseram que o acusado estava em alta velocidade, só que as pessoas não informaram se foi a vítima quem entrou na frente do carro ou se foi o acusado que fez alguma manobra e ocorreu o atropelamento." (fls. 284)
    Nome. Lidiane Nunes Avelar Lopes.
    [...] que já houve um outro acidente envolvendo o acusado aqui presente com os pais da informante e que causou ferimentos, mas não foi grave; que no dia dos fatos o acusado conduzia o veículo de forma normal, nem correndo nem devagar; que não sabe informar a velocidade; [...]"(fls. 287/288)"

    Sobre o fato, assim se pronunciou a Corte local:

    "No que respeita à primeira tese da defesa, de impronúncia do recorrente do delito do art. 121, caput, do Código Penal, em razão da ausência de substrato probatório de que o réu conduzia o seu veículo em alta velocidade, destaco que a questão se mostra irrelevante ao deslinde nesta quadra processual em que se avalia tão somente a admissibilidade do julgamento do recurso pelo Tribunal do Júri.
    Por outro lado, inviável a impronúncia em razão da ausência de provas da alta velocidade em que o réu conduzia o seu veículo, condição que nada teria a ver com a virtual intencionalidade ou não da ação homicida.
    Por outro lado, não vejo como se possa dar guarida à pretensão contida na denúncia e acatada pelo ilustre Juiz Sumariante, da existência de condições para o dolo eventual, sob o argumento de que o réu assumiu o risco do resultado ao dirigir seu veículo em velocidade acima da permitida e embriagado.
    O dolo eventual, como se sabe, por apresentar leve traço comum com a culpa consciente, que é a previsibilidade do resultado, algumas vezes, em especial em delitos de trânsito, vem sendo com a mesma identificada.
    No entanto, não se pode esquecer que, enquanto no dolo eventual o agente dá o seu assentimento, a sua aquiescência ou sua anuência ao resultado lesivo, na culpa consciente, não há qualquer adesão.
    [...]
    Pelo que extraio da prova carreada aos autos, não vislumbrei na espécie nenhum indício, ainda que leve, da presença do dolo eventual na ação desenvolvida pelo réu, porque não veria no fato da embriagues ou da virtual condição de velocidade do agente, condições capazes de suportar a situação anímica declinada como integrativa da modalidade dolosa da ação.
    Na verdade, penso que nenhuma das duas condições eleitas supõe interveniência na ideação ou na vontade, não sendo possível extrair do só fato da embriaguez ou da velocidade a condição capaz de gerar dolo eventual e a própria sentença de pronúncia não faz alusão a um só elemento de qualificação anímica a justifica a imposição, se não delimita a existência de autoria e materialidade.
    [...]
    Não me parece possível a imposição de dolo eventual sem que se possa declinar condições anímicas ou fáticas a justificar a própria qualificação do crime de trânsito como doloso e a prova dos autos não deságua absolutamente na modalidade dolosa da ação praticada pelo acusado, se não em modalidade diversa.
    O que parece se patentear nos autos é o fato de que a vítima, que estaria em um dos lados da via, teria tentado atravessar, mas não deu tempo, sendo colhida pelo veículo que vinha em sua mão direcional, nada mais havendo nos autos a expor previsão do resultado ou sua aceitação como parece ter acolhido a decisão de pronúncia.
    Todos os testemunhos presenciais trazidos aos autos são no sentido de que o réu teria se preocupado mais com os danos materiais ocorridos no seu veículo do que com a própria vítima que se encontrava caída ao solo, por achar que o abalroamento teria sido de pequena monta, o que já nos dá a tônica da condição psíquica absolutamente incompatível com a condição dolosa da ação desenvolvida, porque nestas condições, não veria como pudesse o réu ter previsto o resultado, quanto mais lhe aceitado.
    Das duas testemunhas que estavam dentro do carro apenas uma avistou a vítima em companhia de dois outros indivíduos e todos são comuns em produzir a mesma versão, não havendo qualquer indício de que o pronunciado tivesse previsto, ou aceitado, ou até mesmo querido o resultado danoso, se não que houve o atropelamento com o resultado morte quando a vítima, teria se assustado com o veículo em sua direção e corrido para alcançar o lado oposto da via.
    Neste contexto, não pude vislumbrar nenhuma condição capaz de justificar a submissão do presente caso ao Tribunal do Júri, se não que se crime de homicídio houve, porque aqui não se está deslindado se não a condição doloso da ação a...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103778/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1192061-mg-2010-0076310-9-stj/inteiro-teor-21103779