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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 169438 MG 2010/0069289-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_169438_MG_1327369017601.pdf
Certidão de JulgamentoHC_169438_MG_1327369017603.pdf
Relatório e VotoHC_169438_MG_1327369017602.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 214 DO CP POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOSDA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODOFECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DALEI 8.072/90. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. As questões acerca da inconstitucionalidade do art. 214 do CP edo regime prisional do paciente não foram apreciadas pelo Tribunalde origem, circunstância que impede qualquer manifestação desteSodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, aocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).
2. Embora o regime prisional do paciente tenha sido fixado nostermos do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, a sentença lhe reconheceua presença de circunstância judicial desfavorável - consequências docrime -, o que, em tese, poderia justificaria a fixação do regimemais gravoso.
3. "Compete ao juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados leiposterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Inteligênciado art. 66 da LEP.
4. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 194446 MG 2011/0006990-4 Decisão:23/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21104011/habeas-corpus-hc-169438-mg-2010-0069289-9-stj

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