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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_169438_MG_1327369017601.pdf
Certidão de JulgamentoHC_169438_MG_1327369017603.pdf
Relatório e VotoHC_169438_MG_1327369017602.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 169.438 - MG (2010/0069289-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : E P DE O
ADVOGADO : ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : E P DE O
EMENTA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 214 DO CP POR VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , , DA LEI 8.072/90. MATÉRIAS NAO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO.
1. As questões acerca da inconstitucionalidade do art. 214 do CP e do regime prisional do paciente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).
2. Embora o regime prisional do paciente tenha sido fixado nos termos do art. , , da Lei 8.072/90, a sentença lhe reconheceu a presença de circunstância judicial desfavorável - consequencias do crime -, o que, em tese, poderia justificaria a fixação do regime mais gravoso.
3. "Compete ao juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado ". Inteligência do art. 66 da LEP.
4. Ordem não conhecida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 169.438 - MG (2010/0069289-9)
IMPETRANTE : E P DE O
ADVOGADO : ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : E P DE O
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E P DE O, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à Apelação Criminal n.º 1.0558.07.003500-8/001.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado,como incurso nas sanções do art. 214, c.c art. 224, a , do CP.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação criminal para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual foi negado provimento.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Sustenta a impetrante constrangimento ilegal em face da inconstitucionalidade do art. 214 do CP, por ofensa aos princípios da legalidade, pois tipo penal aberto, e da proporcionalidade, diante da imposição de pena equivalente a atos menos gravosos em relação a outros estabelecidos no tipo penal.

Ressalta, nesse aspecto, desproporcionalidade na aplicação de pena de 6 anos de reclusão pelo ato de "passar o órgão genital na vítima, por um curto período, sem qualquer contato com outras partes do corpo, sem qualquer forma de penetração" (e-STJ fl. 7), justificando-se, destarte, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 146 do CP.

Aduz, ainda, ausência de fundamentação para imposição de regime fechado de cumprimento de pena, considerando que o crime, praticado antes da Lei 11.464/07, impõe, portanto, fixação de regime nos termos do art. 33 do CP.

Pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 214 do CP e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do art. 146 do CP. Requer, ainda, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas (e-STJ fls. 77/81).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela parcial concessão da ordem (e-STJ fls. 85/93) .

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 169.438 - MG (2010/0069289-9)
VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, requer a impetrante a concessão da ordem para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 214 do CP e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do art. 146 do CP. Requer, ainda, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

Na origem, denúncia (e-STJ fls. 10/12) e posteriormente condenação do paciente à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 214, c.c art. 224, a , do CP (e-STJ fls. 13/24).

Irresignado, interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição por ausência de provas. O Tribunal de origem, contudo, negou provimento ao apelo (e-STJ fls. 48/51):

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 142/153, que condenou o apelante pela prática do delito previsto nos artigos 214 c/c 224, a, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado.
Nas razões de fls. 160/172, pleiteia-se a absolvição por ausência de provas em face da falta de credibilidade das palavras da vítima.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A autoria do delito, ainda que negada pelo apelante, resta estampada nos autos.
A vítima descreve com clareza e riqueza de detalhes a conduta perpetrada pelo apelante, declarando:
"Que a informante dormiu de roupa, entretanto, quando acordou, por volta de 18:00h, estava pelada; QUE EUGÊNIO estava deitado na mesma cama, pelado, passando o pinto na bunda dela". (fls. 25 e 81/82).
Ressalte-se, que a orientação jurisprudencial é no sentido de que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de grande valor, pois cediço que a prática dessa espécie delitiva quase sempre ocorre na clandestinidade.
Ademais, as declarações da vítima estão em consonância com os relatos das testemunhas Maria Aparecida Ciriaco Rodrigues (fls. 28 e 83/84), Cláudia dos Santos (fls. 32 e 91/92), Maria Lúcia de Oliveira Alexandre (fl. 34), Rosângela Toledo Menezes Gomes (fls. 36/37 e 85/86) e Viviane Gomes Vieira (fls. 40 e 89/90):
"QUE LETÍCIA também contou para ROSÂNGELA que certa vez o tio dela, EUGÊNIO, dormiu pelado e tirou a roupa dela para dormir" (fl.28);
"Que esse tio, segundo LETÍCIA, bebia muito, mandava ela tirar a roupa e deitar; ato continuo, ele também tirava a roupa e deitava sobre ela, dizendo que estava brincando". (fls. 36/37)
Por fim, não deixando margem à dúvida quanto à prática do delito, é a informação prestada pela Assistente Social, Lucilene de Oliveira Campos.
Informa a Assistente Social:
"... que o acusado aqui presente não utilizava violência e foi uma ou duas vezes que o acusado praticou atos diversos da conjunção carnal com a mesma (...) QUE, na época em que a depoente entrevistou Letícia era uma criança tímida, franzina, e não possuía o corpo característico de mulher formada; - QUE, à época a menor não tinha consciência do que era a consumação do ato sexual..."(fls. 102/103)
Portanto, a autoria do crime resta sobejamente demonstrada nos autos.
A sentença não está a merecer reparo.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se "in totum" a decisão hostilizada.

Nas razões dos embargos declaratórios lá opostos, sustentou a impetrante, constrangimento ilegal em face da inconstitucionalidade do art. 214 do CP, por ofensa ao princípio da legalidade, pois tipo penal aberto, e ao princípio da proporcionalidade, diante da imposição de pena equivalente a atos menos gravosos em relação a outros estabelecidos no tipo penal.

Ressaltou, nesse aspecto, desproporcionalidade na aplicação de pena de 6 anos de reclusão pelo ato de "passar o órgão genital na vítima, por um curto período, sem qualquer contato com outras partes do corpo, sem qualquer forma de penetração",o que justificaria a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 146 do CP.

Aduziu, ainda, ausência de fundamentação para imposição de regime fechado de cumprimento de pena, considerando que o crime, praticado antes da Lei 11.464/07, impõe, portanto, fixação de regime nos termos do art. 33 do CP.

Os declaratórios, contudo, foram rejeitados, in verbis (e-STJ fls. 64/65):

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.
Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por EUGÊNIO PINTO DE OLIVEIRA, ao acórdão de fls. 192/205, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto.
Sustenta-se, às fls. 199/206 em apertada síntese, que o acórdão omisso, porque: a) deixou de analisar a possível atipicidade da conduta por inconstitucionalidade do artigo 214, do Código Penal; b) deixou de analisar a possibilidade de desclassificação da conduta denunciada para a prevista no artigo 146, do Código Penal; c) deixou de observar a inconstitucionalidade do regime fechado para o cumprimento da reprimenda.
Requer, ao final, a desclassificação "...da infração penal para aquela prevista no art. 146 do Código Penal. Em não sendo acolhido, pugna a defesa que haja expressa manifestação a respeito da seguinte indagação: se o fato de o réu não ter praticado condutas libidinosas mais gravosas (sexo oral ou anal) caracteriza atentado violento ao pudor e se resposta estatal não ofende o princípio da proporcionalidade e da legalidade. Se a ausência de descrição no tipo de quais atos libidinosos configuram atentado violento ao pudor ofendem ou não o princípio da legalidade..."
Pede, ainda, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena ou a expressa manifestação"...a respeito da possibilidade de fixar o regime inicialmente fechado nos crimes hediondos ocorridos antes da vigência da lei 11.464".
Razão não assiste ao embargante.
A omissão a que se refere o artigo 619, do CPP, que enseja os Embargos de Declaração, ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto do litígio que deveria decidir e não se decidiu.
Compulsando os autos, verifica-se que não consta das razões de apelação pedido desclassificatório em favor do embargante.
Também não consta da apelação pedido de modificação do regime de cumprimento da pena ou inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado, bem como possível inconstitucionalidade do artigo 214 do Código Penal.
A questão trazida a baila pelo embargante nas razões recursais, foi analisada pelo acórdão ora hostilizado.
O voto do relator atentou-se ao conjunto probatório amealhando, enfrentando a questão, sendo certo que, se houvesse alguma inconstitucionalidade a ser declarada, tal seria feito inclusive de ofício.
Deveria o embargante limitar-se a apontar as falhas nele existentes, não discutir questões que sequer foram ventiladas no recurso de apelação.
Nesse diapasão, não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesta somente o inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.
Posto isso, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Daí o presente writ , no qual a impetrante reitera os argumentos deduzidos no recurso aclaratório.

Razão não assiste à impetração.

Inicialmente, da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à uma possível inconstitucionalidade do art. 214 do CP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.

Ressalte-se que a apelação criminal interposta pelo paciente não veiculou, em suas razões, qualquer inconformismo relativamente à matéria referida, cingindo-se a requerer a sua absolvição por insuficiência de provas.

Como é cediço, o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal.

A propósito, confira-se a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

"O princípio da dialeticidade - que impregna todo o iter procedimental - tem aspectos próprios no que diz com os recursos: o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, porque somente assim a parte contrária poderá apresentar suas contra-razões, formando-se o imprescindível contraditório em matéria recursal." ( Recursos no processo penal . 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36.)

Mais adiante, quando dissertam especificamente sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal, os aludidos doutrinadores disciplinam:

"A apelação, como todo recurso, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que pode ser conhecida de ofício.
O âmbito dessa devolução depende, essencialmente, da extensão da impugnação formulada pelo recorrente, podendo a apelação, conforme salientado, ser plena ou parcial. Pode, também, configurar-se, pela soma de apelações parciais da acusação e da defesa, outra hipótese de devolução plena. Frise-se, contudo, que a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não à sua profundidade, podendo o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior; pode, ainda, produzir prova ou admitir prova nova, desde que observado o contraditório."(op. cit. p. 121.)

Portanto, tendo em vista que o recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. do CPP), devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício), o Tribunal impetrado não tratou das questões mencionadas -, sequer por meio dos embargos declaratórios, mormente porque se encontra no âmbito de uma das inúmeras possíveis teses defensivas, que devem, por óbvio, ser arguidas no momento oportuno e perante o juízo competente, observando-se o indispensável contraditório.

Inviável, pois, o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configuração da indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇAO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇAO. APELAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-EVIDENCIADO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.
[...[
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 85.356/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2009).

Por igual fundamento, melhor sorte não socorre a impetrante em relação a fixação de regime prisional mais benéfico ao paciente. Isso porque, não houve, a esse respeito, manifestação do Tribunal a quo , conforme reconhecido na peça inicial desta ação mandamental: "O acórdão é omisso quanto à análise do regime imposto na sentença " (e-STJ fl. 8).

Se não o bastante, embora o regime prisional do paciente tenha sido fixado nos termos do art. , , da Lei 8.072/90, a sentença lhe reconheceu a presença de circunstância judicial desfavorável - consequencias do crime (e-STJ fl. 23) -, o que, em tese, poderia justificaria a fixação do regime mais gravoso.

Importante gizar, que : "Compete ao juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado ". Inteligência do art. 66 da LEP.

Ante o exposto, não conheço do writ .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0069289-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 169.438 / MG
Números Origem: 10558070035008 558070035008
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21/06/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : E P DE O
ADVOGADO : ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : E P DE O
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Atentado Violento ao Pudor
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1071893 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21104011/habeas-corpus-hc-169438-mg-2010-0069289-9-stj/inteiro-teor-21104012

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