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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1066182 MS 2008/0130083-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1066182 MS 2008/0130083-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1066182_MS_1327370279465.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1066182_MS_1327370279467.pdf
Relatório e VotoRESP_1066182_MS_1327370279466.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO.AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO EOBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DEPRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. APRECIAÇÃOCONDICIONADA AO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADESIVO PREJUDICADO.

1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial.
3. Para a caracterização de erro de fato que autorize a propositurada ação rescisória, é necessário que: a decisão rescindendaconsidere existente fato não ocorrido, ou não existente fatoocorrido; a questão seja incontroversa no processo originário esobre ela não haja pronunciamento judicial; ela tenha influídodecisivamente na decisão rescindenda.
4. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame docontexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede derecurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Tendo a parte que recorreu adesivamente condicionado a análise deseu recurso ao provimento do recurso principal e não sendo esse oresultado do julgamento, fica prejudicado o adesivo.
6. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada asucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte queinterpôs o recurso adesivamente.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte nãoprovido. Recurso adesivo prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Clóvis Paro, no entanto para negar-lhe provimento, e julgar prejudicado o recurso especial adesivo de Celina Coimbra da Cunha Bueno nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Dr (a). GUILHERME NEVES, pela parte RECORRENTE: CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO.

Veja

  • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21104157/recurso-especial-resp-1066182-ms-2008-0130083-9-stj