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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1066182 MS 2008/0130083-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1066182_MS_1327370279465.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1066182_MS_1327370279467.pdf
Relatório e VotoRESP_1066182_MS_1327370279466.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CLÓVIS PARO E OUTROS
ADVOGADOS : MARÇO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S)
PEDRO ELÓI SOARES
RECORRENTE : CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO
ADVOGADO : ALUÍZIO JOSÉ ALMEIDA CHERUBINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial e recurso adesivo interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul TJ/MS.
Ação (fls. 02/36 1º Vol.): rescisória de acórdão proferido no julgamento de apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO em face de CLÓVIS PARO e de seus procuradores AYRTON PIRES MAIA e JOSÉ SCARANSI NETTO, esses últimos integrando a lide em razão de terem dado início à execução da verba honorária.
A recorrente CELINA outorgou a seu filho, RAUL EDUARDO DA CUNHA BUENO FILHO, procuração pública. Com fundamento nesse instrumento de mandato, RAUL emitiu - em nome de CELINA - nota promissória no valor de R$(duzentos e quinze mil reais) cujo tomador é o recorrente CLÓVIS, que por sua vez ajuizou execução em face de CELINA para recebimento do valor consignado naquele título de crédito (fls. 48/52 1º Vol.).
Os embargos à execução opostos por CELINA (fls. 88/102 1º Vol.) foram julgados improcedentes pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS. Segundo a sentença, referida procuração foi outorgada “com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes” (fl. 474), além de que as provas carreadas pelo embargado CLÓVIS “dão prova suficiente de que estava a mesma ciente, consciente e de acordo com o débito assumido pelo seu filho perante o embargado” (fls. 472/477 3º Vol.). A recorrente CELINA interpôs recurso de apelação (fls. 480/503 3º Vol.) face a essa decisão, ao qual o TJ/MS negou provimento, reafirmando a legitimidade passiva da recorrente, porque a emissão do título ocorrera durante a “vigência da procuração com poderes para emissão de títulos de crédito” (fls. 528/539 3º Vol.).
Foi interposto recurso especial para reforma do acórdão que ratificou a regularidade da emissão das notas promissórias. Após a regular distribuição do feito à minha relatoria, proferi decisão unipessoal com fundamento no art. 544, , do CPC, de modo a acolher a alegação de negativa de vigência do art. 535 do CPC. Assim, determinei o retorno dos autos ao TJ/MS, a fim de que fosse esclarecida a questão relativa ao conteúdo da procuração outorgada por CELINA a seu filho, pois em nenhum momento restou constatada a existência de poderes expressos para a emissão de notas promissórias (fls. 1.391/1.392 7º Vol.).
Em cumprimento à determinação prescrita na decisão que proferi no julgamento do REsp 381.010/MS, o TJ/MS reexaminou a questão e proferiu o acórdão rescindendo, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.418/1.423, 7º Vol.):
EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL IMPROVIDA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ APLICAÇAO DO ART. 544 PARÁGRAFO 3º, DO CPC AGRAVO CONHECIDO JULGANDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE SOBRE A QUESTAO RELATIVA À OUTORGA DE PODERES PARA EMITIR NOTA PROMISSÓRIA, TENDO POR BASE PROCURAÇAO ENCARTADA NOS AUTOS OUTORGA DE PODERES PELA EMBARGANTE/APELANTE PARA SEU FILHO EMITIR NOTA PROMISSÓRIA PROCURAÇAO COM PODERES AMPLOS GERAIS E ILIMITADOS RECURSO IMPROVIDO.
Tendo a embargante/apelante outorgado poderes amplos e gerais ao seu filho para, inclusive, emitir títulos em seu nome, e sendo induvidoso que o título que aparelha a execução foi por ela emitido, através de seu procurador e filho, tendo ela, ademais, ciência da emissão da cártula, não há que se cogitar de ausência de pertinência subjetiva passiva da mandante em processo de execução.
Após o trânsito em julgado do acórdão acima referido, a recorrente, CELINA, ajuizou ação rescisória perante o TJ/MS, sob a alegação de erro de fato (art. 485, IX, do CPC) e flagrante violação de dispositivos legais (art. 485, V, do CPC).
Segundo argumenta a recorrente, o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao deixar de verificar se a causa debendi da nota promissória guardava alguma relação com os poderes específicos contidos na procuração. Assim, “se a causa debendi da nota promissória não está vinculada à aludida procuração, não há dúvida de que os Vv. Acórdãos estão baseados em erro de fato, pois, conquanto tenha sido reconhecido que a procuração dava poderes para o mandatário emitir nota promissória em nome da mandante, não analisaram o fato de que a causa da nota promissória não tem qualquer vínculo com os poderes outorgados pelo mandante”. No mais, o acórdão rescindendo, ao declarar a validade do título de crédito que não fora assinado pessoalmente pela recorrente CELINA, teria violado direta e flagrantemente os dispositivos dos arts. 568, 586 e 618 do CPC; 1.294, 1.295, 1.297 e 1.306 do CC/16 e da Lei Uniforme (DL 57.663/66) (fls. 2/36 1º Vol).
Contestação (fls. 981/1004 5º Vol.) : os recorrentes, CLÓVIS PARO E OUTROS, sustentaram, em sua defesa, que a discussão relativa à “ causa debendi derivada dos poderes outorgados na procuração não passa de ficção jurídica para se rediscutir as mesmas matérias já esgotadas em sede de embargos do devedor, transmudando a natureza restrita da ação rescisória para ressuscitar a hipótese de oposição de novos embargos à execução, ou transformá-la (a rescisória) em ação de caráter anulatório de título de crédito”.
Acórdão (fls. 1.102/1.113 6º Vol.): O TJ/MS, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória proposta pela recorrente CELINA, conforme atesta a ementa a seguir:
AÇAO RESCISÓRIA ERRO DE FATO VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO LEGAL FATO INEXISTENTE TOMADO COMO SE EXISTENTE FOSSE FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS E LIMITAÇAO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FINALIDADE ESPECÍFICA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PONTO ESPECÍFICO SUSCITADO PELA EMBARGANTE APRECIAÇAO DO FATO QUE, SE OCORRESSE, ALTERARIA SUBSTANCIALMENTE OS JULGAMENTOS PROFERIDOS ANÁLISE MEDIANTE SIMPLES EXAME NOS DOCUMENTOS JUNTADOS ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO POR PROCURADOR SEM OS PODERES ESPECIAIS REFERIDOS PELA PARTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA DEVOLUÇAO DO DEPÓSITO PARA EVENTUAL MULTA PEDIDO PROCEDENTE COM BASE NO ARTIGO 485, IX, DO CPC.
Tendo o julgado tomado como concreto um fato absolutamente inexistente, circunstância plenamente comprovada mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, e não ocorrendo controvérsia sobre o ponto específico suscitado pela parte, é cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, IX, do CPC.
Se a procuração, a despeito de possuir a cláusula amplos e ilimitados poderes, estabelecendo, no entanto, a limitação plenamente definida quanto à finalidade do mandato, alcançasse, tão somente, a gerência das propriedades da autora, o outorgado não poderia emitir título de crédito em nome da outorgante, para compor dívida relativa a seus próprios e particulares negócios.
Título de crédito assinado por procurador que não possuía poderes especiais para tanto não gera efeitos em relação à outorgante, não estando esta legitimada a figurar no pólo passivo do processo de execução da respectiva nota promissória.
A procedência da rescisória importa em devolução do valor depositado para efeitos de multa.
Embargos de declaração (fls. 1.117/1.127 6º Vol.): interpostos por CLÓVIS PARO E OUTROS, foram rejeitados (fls. 1.135/1.138 6º Vol.).
Recurso Especial (fls. 1.143/1.155 6º Vol.): interposto por CLÓVIS PARO E OUTROS com fundamento na alínea “a” do art. 105 da CF/88. Sustentam a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/MS por ofensa aos arts. 267, VI, 295, III, 485, IX, 490 e 535 do CPC.
Recurso Especial Adesivo (fls. 1.556/1.571 8º Vol.): interposto por CELINA, alega violação dos arts. 568, 586 e 618 do CPC; 1.294, 1.295, 1.297 e 1.306 do CC/16 e da Lei Uniforme (DL 57.663/66).
Exame de admissibilidade (fls. 1.629/1.631 8º Vol.): o TJ/MS negou seguimento a ambos os recursos especiais, ensejando a interposição de agravos de instrumento (Ag 991.240/MS e 998.801/MS), aos quais dei provimento para melhor exame da matéria (fls. 1.659 e 1.665 8º Vol.).
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 1.685/1.696 8º Vol.): i. Subprocurador-Geral da República Dr. Maurício Vieira Bracks opinou pelo não conhecimento do recurso especial interposto por CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO e pelo não provimento do recurso especial interposto por CLÓVIS PARO E OUTROS.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CLÓVIS PARO E OUTROS
ADVOGADOS : MARÇO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S)
PEDRO ELÓI SOARES
RECORRENTE : CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO
ADVOGADO : ALUÍZIO JOSÉ ALMEIDA CHERUBINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
I Da delimitação da controvérsia
A controvérsia cinge-se, em síntese, a determinar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a viabilidade de modificar-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de erro de fato; e (iii) a possibilidade de ser apreciado, na espécie, o recurso adesivo. II Recurso especial de CLÓVIS PARO E OUTROS II.1 Da violação dos art. 267, VI, 295, III, e 490, I, do CPC. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
Embora o recurso especial mencione a possível negativa de vigência aos arts. 267, VI, 295, III, e 490, I, do CPC, os recorrentes não demonstraram de forma clara, precisa e objetiva, como seria de rigor, em que consistiria a alegada afronta a tais dispositivos, limitando-se a sua indicação.
Ocorre que a simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do Especial (AgRg no Ag 663.548/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 10/04/2006).
Deve-se concluir, nesse ponto, que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, ante a ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados, razão pela qual seu conhecimento encontra óbice na Súmula 284/STF. II.2 Da negativa de prestação jurisdicional (Violação do art. 535 do CPC)
Segundo alegam os recorrentes, ao rejeitar os embargos de declaração, o TJ/MS teria deixado de sanar omissão existente no acórdão que julgou a apelação, consistente na ausência de manifestação acerca da existência de intenso debate e vários pronunciamentos judiciais acerca da tese referente aos poderes específicos da procuração. Sustentam, ademais, que o acórdão recorrido padece de contradição existente entre a transcrição textual de trechos nos quais foi travado o debate acerca do conteúdo do instrumento de mandato outorgado por CELINA a seu filho RAUL e a afirmação de que a discussão a respeito não existiu.
Entretanto, da análise do acórdão recorrido, verifica-se ter o TJ/MS se manifestado expressamente acerca da omissão apontada, ao consignar que “não se trata de má apreciação da prova, mas a ocorrência de ausência de apreciação de ponto relevante para o deslinde da causa, tempestivamente suscitado pela parte, somado ao fato de que o embargado, ora requerido, não impugnou especificadamente o referido argumento” (fl. 1.111).
Novamente, no acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrido, além de ter sido apreciada a apontada contradição, a matéria foi debatida (fl. 1.137):
Observe-se que, das f. 1.109 a 1.111, o acórdão detalha, passo a passo, a efetiva inexistência de manifestação expressa sobre os poderes específicos, tanto que somente fazem alusão aos poderes amplos e gerais, contidos na procuração de f. 129.
Para isso, além de não restar caracterizada a omissão, também não há falar em contradição, porquanto o acórdão, ao enfatizar as discussões sobre os poderes gerais e amplos, evidencia que, ao debater sobre as alegações feitas pelas partes, a respeito da procuração, quis demonstrar que todas as manifestações judiciais apenas passaram por sobre o ponto sustentado pela embargada relativo à ausência de poderes específicos, sem analisá-lo, apenas repetindo que a procuração dava poderes ao executado Raul Eduardo da Cunha Bueno Filho para que ele emitisse notas promissórias.
Com efeito, o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Constata-se, em verdade, o inconformismo dos recorrentes e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
Dessa forma, é correta a rejeição dos embargos de declaração, posto inexistir omissão a ser sanada e, por conseguinte, ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. II.3 Da ação rescisória fundada em erro de fato. Inexistência de controvérsia e de pronunciamento judicial (Violação do art. 485, IX, 1º e 2º, do CPC). Revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
A presente ação rescisória foi proposta com fundamento no art. 485, IX, e , do CPC, ou seja, para correção de suposto cometimento, pelo Tribunal a quo , de erro de fato, decorrente dos atos ou documentos da causa.
Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido teria violado o art. 485, IX, e , do CPC, porquanto “ao longo das peças processuais que geraram estas decisões, houve, de forma clara e inconteste, debate, controvérsia e pronunciamentos judiciais acerca da tese voltada para os poderes específicos da procuração” (e-STJ fl. 1.146). A insurgência dos recorrentes vem amparada, portanto, na alegação de que a questão dos poderes específicos teria sido debatida e apreciada “em todas as fases percorridas até a distribuição da ação rescisória” (e-STJ fl. 1.147), o que afastaria o erro de fato na hipótese em apreço.
Para se rescindir a decisão por erro de fato, ensinam-nos Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de Processo Civil Comentado , São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p.783, nota 35), com base em julgado do e. Min. Sydney Sanches (RT 501/25), que devem estar presentes os seguintes requisitos.
Primeiro, o decisum deve estar baseado em erro de fato, cujo conceito é trazido pelo próprio CPC ao dispor no 1º do art. 485 que “há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Isso significa que, para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que esse erro tenha influenciado a decisão do tribunal, ou seja, o acórdão há de ter sido proferido no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre a avaliação da existência ou não de determinado fato.
Como segundo requisito, é necessário que o erro seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, “não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente” (MOREIRA, Barbosa. Comentários ao CPC. Vol. V, 9ª Edição, Forense, pág. 148).
Por fim, para que determinada decisão possa ser rescindida por erro de fato, é necessário que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes e nem pronunciamento judicial. Sobre esse aspecto, mostram-se oportunas as palavras do e. Min. Luiz Fux, ao constatar que “o erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido", porque o fato"não alegado"fica superado pela eficácia preclusiva do julgado tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC)” (REsp 1.065.913/CE, 1ª Turma, Rel Min. Luiz Fux, DJe de 10/09/2009). Sobre o tema, confiram-se ainda os seguintes julgados: AR 834/RN, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 18/10/2004; AR 464/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19/12/2003.
Na hipótese em apreço, a autora procurou caracterizar como erro de fato a admissão pelo acórdão rescindendo de existência de poderes específicos conferidos ao seu procurador (RAUL) para emissão de nota promissória que não teve como nascedouro a gerência dos negócios da executada CELINA, mas negócios particulares do executado RAUL.
O TJ/MS, por sua vez, em acórdão fartamente fundamentado, após concluir que (i) a procuração, a despeito de possuir cláusula de amplos e ilimitados poderes, estabeleceu limitação definida quanto à finalidade do mandato, qual seja, a gerência das propriedades da autora e que (ii) a causa da nota promissória repousa na composição de dívida relativa a negócios particulares de RAUL, deu procedência ao pedido rescisório , com fundamento no art. 485, IX, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autora para figurar no polo passivo da execução, sob o fundamento de que houve erro de fato, porquanto “a sentença fundou-se em fato inexistente (outorga de poderes com finalidade específica alegada pelo outorgado), fato apurável mediante simples análise de documentos juntados aos autos (a procuração de f. 129, TJ/MS)”.
Sobre os requisitos para a configuração do erro de fato, o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, debruçou-se longamente, concluindo que: (i) não houve controvérsia acerca da questão da existência de poderes específicos somente para atos que digam respeito à atividade gerencial das propriedades; (ii) essa matéria também não foi objeto de pronunciamento judicial; (iii) fosse observado esse fato, o julgamento seria diverso; (iv) a análise da questão é possível mediante simples análise dos documentos juntados aos autos.
É o que se depreende pela leitura do seguinte excerto da decisão recorrida, cuja transcrição é imprescindível para uma melhor compreensão da controvérsia (fl. 1.102/1.113 6º Vol.):
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a procuração concedida (f.129 TJMS) confere ao procurador outorgado:
“(...) os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de como gerente geral das Fazendas Nova Buenópolis e Rio Claro , situadas em Lavínia-SP, admitir e demitir empregados; ajustar salários e condições de trabalho; representá-la perante o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Lavínia, em atos de homologação de contrato de trabalho, fazer acordos, transigir, representar a outorgante perante os Bancos em geral, como (sic) poderes para abrir e movimentar contas bancárias; efetuar depósitos ou retiradas de dinheiro; emitir e assinar cheques; requisitar talões de cheques e extratos de contas; autorizar débitos mediante cartas; efetuar vendas de gado em geral, ajustando preços, formas e condições de pagamento; receber, passar recibos e dar quitações, representar a outorgante perante toda e qualquer repartição pública federal, estadual, municipal ou autárquica...” (destaquei e grifei).
Como visto, o instrumento público de procuração firmado pela autora confere amplos, gerais e ilimitados poderes ao seu procurador no intuito de que aquele pudesse desempenhar satisfatoriamente o mandato outorgado, todavia, esses amplos, gerais e ilimitados poderes encontravam um óbice, que era a finalidade do mandato, fato este não verificado, desde o julgamento dos embargos à execução ajuizados pela autora, pois restou claramente demonstrado, pelo teor dos julgamentos (primeira instância e TJMS, por duas vezes), que o Judiciário, para julgar improcedente a pretensão da requerente, baseou-se em premissa de que o outorgado Raul Eduardo da Cunha Bueno Filho possuía poderes, entre outros, para emitir nota promissória, fato este que jamais poderia ser aceito, se os órgãos jurisdicionais tivessem atentado para a limitação de finalidade, que, logicamente, restringe os tais amplos e “ilimitados” poderes aos fins estabelecidos na procuração.
Vale dizer, desde o julgamento em primeira instância, até os votos proferidos nos recursos interpostos pela autora da presente ação, foi tomada como absoluta a afirmação de que esses poderes serviam para qualquer atuação do outorgado, assertiva completamente desvinculada da expressão limitadora que estabelecia (...) para o fim especial de como gerente geral das Fazendas (...).
(...)
Presentemente, a divergência repousa na alegação de que, a autora, outorgou poderes para seu filho representá-la, o fez no intuito de que este gerisse duas fazendas de sua propriedade, sendo que o instrumento era específico para a atividade gerencial das propriedades.
De acordo com a tese defendida pela requerente, a procuração não conferia poderes ao seu filho, Sr. Raul Eduardo da Costa Bueno Filho, para emitir nota promissória em nome da autora a fim de que esta arcasse com o pagamento de dívidas contraídas exclusivamente por aquele e em seu exclusivo interesse particular.
Efetivamente, como já dito alhures, tal matéria (poderes ou finalidade específica) não foi objeto de apreciação no âmbito judicial, como bem demonstram as comparações de fundamentos lançados nas petições dos embargos à execução, da impugnação aos embargos, da sentença, dos acórdãos proferidos nos julgamentos dos recursos de Apelação 0072435-2 e Embargos de Declaração 0072435-2/01 e 1000.072.435-2/0004-00, restando clara a ocorrência do denominado erro de fato.
(...)
Os julgamentos, portanto, analisaram outras questões relativas às negociações em que a embargante, ora autora, teria se responsabilizado pelo pagamento do valor representado na Nota Promissória objeto da execução, bem como tomaram como existente a outorga de poderes ao requerido, pela autora, suficiente para emitir o referido título, sem atentar para a inexistência dessa outorga, que, com dito, era ampla, geral e ilimitada, mas com a finalidade de gerência das fazendas da outorgante, nada mais.
Destarte, não se trata de má apreciação da prova, mas a ocorrência de ausência de apreciação de ponto relevante para o deslinde da causa, tempestivamente suscitado pela parte, somado ao fato de que o embargado, ora requerido, não impugnou especificadamente o referido argumento.
Atente-se, ainda, que a sentença fundou-se em fato inexistente (outorga de poderes com finalidade específica alegada pelo outorgado), fato apurável mediante simples análise de documentos juntados aos autos (a procuração de f. 129, TJ/MS), o que não ocorreu.
Salienta-se, para perfeita configuração dos fatos, que a origem da nota promissória não tem nenhuma relação com os poderes gerenciais conferidos pela autora.
Com efeito, o co-réu Clóvis Paro adquiriu 2 (dois) imóveis rurais de Raul Eduardo da Cunha Bueno Filho e sua mulher Cláudia Elisa Leão da Cunha Bueno situadas no Município de Água Clara, neste Estado, tendo sido elaborada a competente escritura pública dessa negociação, tendo, a partir de então, os adquirentes adentrado na posse direta dos bens.
Antes, porém, de proceder ao registro imobiliário, parte das áreas foi constrita judicialmente por penhora efetivada, não resultando positivos os embargos de terceiros opostos, o que gerou prejuízos aos adquirentes, daí originando a nota promissória questionada.
Nota-se, portanto, que, ao emitir a cártula em nome de sua mãe, ora autora, o procurador Raul Eduardo da Cunha Bueno extrapolou os limites da procuração outorgada, o que lhe era vedado.
Como enfatizado, o crédito representado pela nota promissória teve como nascedouro negócios particulares do Sr. Raul Eduardo, sem nenhuma relação com os poderes concedidos na procuração gerencial conferida pela autora da rescisória.
Ora, não advindo o título de crédito da gerência dos negócios da autora, não pode esta ser responsabilizada pelos ônus decorrentes.
Esse primordial questão não foi apreciada nos julgamentos anteriores, situação que enseja o reconhecimento da ocorrência do alegado erro de fato previsto no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil.
(...)
Ora, os julgamentos efetuados até então não consideraram a inexistência de poderes específicos conferidos ao procurador para emissão da cártula, já que este diz respeito à dívida pessoal do emitente, não decorrente da gerência negocial.
Admitiu, outrossim, serem ilimitados os poderes conferidos, fato absolutamente inexistente.
Em relação a esses fatos, não houve controvérsia e, muito menos, pronunciamento judicial, restando preenchidos os requisitos elencados na lei processual para procedência da rescisória.
Assim, a única forma de viabilizar o conhecimento do presente recurso seria alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de poderes específicos para a emissão de nota promissória desvinculada das atividades propriamente gerenciais e à inexistência de controvérsia e de pronunciamento judicial acerca desse ponto.
Ora, a questão como posta pelos recorrentes, não prescinde de verificar a verdade da alegação de que houve “intenso debate e vários pronunciamentos acerca da tese voltada para os poderes específicos da procuração ao longo de todas as instâncias percorridas pela ação matriz motivadora da rescisória” (e-STJ fl. 1.145), o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheço do recurso especial nesse ponto.
Por fim, há de se consignar que em situações similares, nos quais o debate principal se situa na análise da causa de pedir da ação rescisória (erro de fato resultante de atos ou documentos), esta Corte já concluiu se tratar de questão fática. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 1.065.913/CE, 1ª Turma, Rel Min. Luiz Fux, DJe de 10/09/2009; AgRg no Ag 811.487/SP, 1ª Turma, Rel. Min Denise Arruda, DJ de 03/05/2007 e AgRg no Ag 642.356/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 06/06/2005. III Recurso especial ADESIVO de CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO
A recorrente CELINA condiciona a análise de seu recurso adesivo ao provimento do recurso especial interposto por CLÓVIS PARO E OUTROS. Sustenta que, sendo a decisão nesse sentido, deve ser “reconhecida questão prejudicial ao próprio julgamento de seu apelo extremo, consubstanciada na violação à literal disposição de lei, que por si só, possui o condão de manter a procedência da ação rescisória” (fl. 1.563/1.564). Dessa forma, fica prejudicada a análise do recurso especial adesivo, visto que o recurso principal não foi provido.
Mesmo que assim não fosse, acrescente-se, ainda, que esta Corte já decidiu que o recurso adesivo é cabível “quando presente a sucumbência recíproca, subordinando-se às mesmas regras do independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior” (REsp nº 213.813/PA, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26/6/2000).
Na hipótese dos autos, tendo o acórdão recorrido julgado procedente o pedido formulado na ação rescisória, “para, em se rescindindo os acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração n. , Embargos de Declaração n. e Apelação Cível n. (juízo rescindendo), julgar procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução n. 97.502.0832-3 (juízo rescisório), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela embargante Celina Coimbra da Cunha Bueno, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação exclusivamente à embargante” (fl. 1.113), o pressuposto de cabimento do adesivo ser vencida - não se cristalizou.
Forte nessas razões, conheço parcialmente o recurso especial de CLÓVIS PARO E OUTROS, para, nessa parte, negar-lhe provimento e julgo prejudicado o recurso especial adesivo interposto por CELINA COIMBRA DA CUNHA BUENO.
É como voto.

Documento: 16342258 RELATÓRIO E VOTO
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