jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX PE 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_17525_PE_1327370894573.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_17525_PE_1327370894575.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_17525_PE_1327370894574.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PENHORA ON LINE.SISTEMA BACEN-JUD. ADMISSIBILIDADE.

1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo arecurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que oeventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência dedireito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisadoscom as vistas voltadas ao conteúdo do recurso.
2. A regra do art. 497 do CPC é abrandada apenas quando verificados (i) a possibilidade de êxito do recurso interposto e (ii) aexistência de dano de difícil ou incerta reparação, advindo deeventual demora na definição da lide.
3. Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acercada realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, porparte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca debens a serem penhorados. Precedentes.
4. Não é possível avaliar, nesta sede, a suficiência ou apertinência da nomeação de bens à penhora como condição para impediro bloqueio on line do saldo existente em conta-correntes detitularidade do devedor. Súmula 7/STJ.- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EXECUÇÃO - BACEN JUD - MEDIDA EXCEPCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21104232/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-17525-pe-2010-0209506-3-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX PE 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-18.2020.8.07.0000