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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 16319 DF 2011/0067511-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 01/08/2011

Julgamento

15 de Junho de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_16319_DF_1327370956817.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_16319_DF_1327370956819.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_16319_DF_1327370956818.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATOEMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO.IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO OPRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.

- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneorecursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicialpassível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial játransitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Agravo no mandado de segurança não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21104240/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-16319-df-2011-0067511-1-stj