25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 16319 DF 2011/0067511-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATOEMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO.IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO OPRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneorecursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicialpassível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial játransitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Agravo no mandado de segurança não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.
Veja
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
- STJ -