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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_16319_DF_1327370956817.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_16319_DF_1327370956819.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_16319_DF_1327370956818.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.319 - DF (2011/XXXXX-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇAO EM FACE DE DECISAO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Agravo no mandado de segurança não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.
Brasília (DF), 15 de junho de 2011 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.319 - DF (2011/XXXXX-1)
AGRAVANTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇAO EM FACE DE DECISAO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.
- Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF.
- Petição inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo, sem exame do mérito. (e-STJ fl. 97)
Em suas razões recursais, o agravante insurge-se contra o indeferimento liminar do mandado de segurança, sob o argumento de que a jurisprudência mais recente do STF é no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão do Vice-Presidente, que não conheceu de agravo de instrumento dirigido ao STF contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Dessa forma, reitera o cabimento do presente mandado de segurança.
É o relatório.
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.319 - DF (2011/XXXXX-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada:
Inicialmente, há que se destacar que o presente mandado de segurança objetiva atacar decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral.
Dessa forma, o mandado de segurança busca impugnar ato judicial já transitado em julgado, o que atrai o óbice da Súmula 268 do STF.
Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Especial:
"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é firme em que o mandado de segurança visa à proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
2. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado, visando à rescisão do julgado (Enunciados nº 267 e 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
3. Agravo regimental improvido."(AgRg no MS 13.312/ DB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 14/8/2008)
De outro lado, a via eleita pelo agravante é inadequada, porquanto é impugnável por reclamação a decisão do Vice-Presidente do STJ que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário, visto que se trata de eventual usurpação de competência atribuída ao STF, conforme disposto na Súmula7277/STF.
Desse modo, incide por analogia o teor da Súmula2677/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso ou correição.
Confira-se, nesse mesmo sentido: AgRg no MS 14.904/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/08/2010.
Assim, mostra-se manifestamente incabível o pleito veiculado no presente mandado de segurança. (e-STJ fl. 98)
Pela análise das razões recursais apresentadas, observa-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é impugnável por reclamação a decisão do Vice-Presidente do STJ que nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário, visto que se trata de eventual usurpação de competência atribuída ao STF, conforme disposto na Súmula 727/STF.
Desse modo, incide por analogia o teor da Súmula 267/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso ou correição.
Confira-se, nesse mesmo sentido: AgRg no MS 14.904/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/08/2010.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no mandado de segurança.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-1
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 16.319 / DF
Número Origem: XXXXX
EM MESA JULGADO: 15/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
ADVOGADO : ARLINDO DA FONSECA ANTÔNIO E OUTRO (S)
REQUERIDO : MINISTRO VICE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor quórum.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2011
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