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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1190880 RS 2010/0071711-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1190880_RS_1327410926916.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190880_RS_1327410926918.pdf
Relatório e VotoRESP_1190880_RS_1327410926917.pdf
VotoRESP_1190880_RS_1327410926919.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO.
1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer , ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva.
2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, renovando-se o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 19 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por SARA SLOMKA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação: de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em desfavor de BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S.A. visando obter o reembolso das despesas incorridas com o tratamento de câncer, cujo pagamento foi negado pela operadora sob a alegação de que o procedimento não estaria coberto pelo plano.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a BRADESCO SAÚDE a cobrir as despesas referentes ao material utilizado na cirurgia, no valor de R$32.000,00 (fls. 161/166, e-STJ).
Acórdão: o TJ/RS deu parcial provimento ao apelo da recorrente e negou provimento ao apelo da BRADESCO SAÚDE, nos termos do acórdão (fls. 240/257, e-STJ) assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ENDOPRÓTESE ESSENCIAL AO ATO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL. NAO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO.
A preliminar suscitada de não-conhecimento do recurso, com base no art. 514, II, do CPC, pela parte autora nas contra-razões de apelação, deve ser afastada, tendo em vista que a peça recursal utilizou suas razões de fato e de direito para contrapor os argumentos da sentença, havendo razoáveis fundamentos pedindo a reforma parcial da sentença. Preliminar rejeitada.
MÉRITO.
Hipótese em que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que tenha sido oportunizada a parte autora a adaptação do contrato à Lei nº 9.656/98, ônus que lhe incumbia. Renovações sucessivas do contrato autorizam a imediata aplicação da referida lei. Há manifesta abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão de materiais ou próteses essenciais ao ato cirúrgico, nos termos do artigo 51 do CDC. Aplicabilidade dos arts. art. 10 e 12, da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Corte.
DANO MORAL. NAO CONFIGURADO.
O descontentamento da parte autora quanto à falha na prestação de serviços pela parte ré de negar a cobertura da endoprótese ligada à intervenção cirúrgica é justo, porém, no caso concreto, caracterizado como mero dissabor ou mero desacerto contratual, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violado seus direitos de personalidade.
DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios são do advogado, não compensáveis e de natureza alimentar, motivo pelo qual afasto a determinação judicial de compensação dos mesmos.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.
Embargos de declaração : interpostos pela recorrente foram parcialmente acolhidos pelo TJ/RS, tão somente para correção de erro material (fls. 272/277, e-STJ).
Recurso especial : alega violação dos arts. 20 e 535 do CPC; 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 283/311, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 412/420, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar a existência de dano moral na recusa injusta de cobertura por seguro saúde.
I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC.
Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício que pudesse ter sido sanado pela via dos embargos de declaração, salvo o erro material reconhecido pelo TJ/RS. O Tribunal Estadual se pronunciou de maneira a discutir todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Constata-se, na realidade, o inconformismo da recorrente e a tentativa de imprimir aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do mencionado recurso.
Assim, não se vislumbra violação do art. 535 do CPC. II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC.
Inicialmente, cumpre restabelecer o panorama fático traçado pelo 1º e 2º grau de jurisdição, no qual deve se prender a análise desta Corte, tendo em vista o óbice contido na Súmula 07/STJ.
Da leitura da sentença, extrai-se que a recorrente estabeleceu relação contratual com a BRADESCO SAÚDE em 1991. Em 17.10.2008, confirmado o diagnóstico de câncer e agendado procedimento cirúrgico que, consoante orientação médica, seria a única alternativa de tratamento, a recorrente foi informada de que a BRADESCO SAÚDE não pagaria pela prótese a ser utilizada, ante a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura (fls. 163, e-STJ).
Como não tinha condições financeiras de custear a prótese, a recorrente, já internada e prestes a ser operada, viu-se compelida e emitir cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada, tendo, concomitantemente, recorrido ao Poder Judiciário, com vistas a obter tutela antecipada que obrigasse a BRADESCO SAÚDE a arcar com o referido material, de modo a evitar a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplência, bem como para evitar transtornos na concessão da alta médica (fls. 72, e-STJ).
Esse é o cenário fático com base no qual se deu o julgamento da presente ação.
O Juiz de 1º grau de jurisdição, embora tenha reconhecido a obrigação da operadora de cobrir as despesas referentes à prótese utilizada na cirurgia questão que se encontra transitada em julgado, pois, mantida pelo TJ/RS, não foi objeto de recurso pela BRADESCO SAÚDE negou o pedido de indenização a título de danos morais, “por se tratar de mero descumprimento contratual, sem maiores implicações à demandante, que realizou a cirurgia sem maiores complicações” (fl. 165, e-STJ).
O Tribunal Estadual manteve a mesma linha de raciocínio, consignando que “no caso dos autos, ficou comprovado o experimento de um mero dissabor da parte autora, qual seja, um mero desacerto contratual, eis que o ocorrido não demonstrou resultar em transtorno psicológico de grau relevante a desencadear indenização por abalo moral” (fl. 248, e-STJ).
Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
Confira-sem, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 1.067.719/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 05.08.10; AgRg no REsp 1.172.778/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31.05.10; REsp 918.392/RN, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 01.04.08; e REsp 880.038/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 18.12.2006.
Na realidade, a regra geral tem sido excepcionada nas hipóteses em que, a partir da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material, seja possível entrever consequências bastante sérias de cunho psicológico como resultado direto do inadimplemento culposo.
Na hipótese específica destes autos, a recorrente já estava internada e prestes a ser operada naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer quando foi surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos.
Sem alternativa, foi obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção cirúrgica. Assim, a toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva.
O diagnóstico positivo do câncer certamente trouxe forte comoção à recorrente. Porém, talvez pior do que isso, tenha sido ser confortada pela notícia quanto à existência de um tratamento para, em seguida, ser tomada de surpresa por uma ressalva do próprio plano de saúde que naquele momento deveria transmitir segurança e tranquilidade ao associado que impedia a sua realização, gerando uma situação de indefinição que perdurou até depois da cirurgia.
Maior tormento que a dor da doença é o martírio de ser privado da sua cura.
Portanto, há de se reconhecer o abalo moral suportado pela recorrente, fixando-se a indenização respectiva em R$15.000,00 (quinze mil reais), na linha dos precedentes desta Corte.
III. Da sucumbência. Violação do art. 20 do CPC.
Os honorários de sucumbência foram arbitrados pelo Juiz de 1º grau em R$900,00 (novecentos reais), com supedâneo no art. 20, , do CPC (fl. 166, e-STJ), tendo a verba sido mantida pelo TJ/RS, por “estar de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Câmara” (fl. 250, e-STJ).
Alega a recorrente que, “como a causa comportou o caráter condenatório, o juízo deveria ter efetivamente aplicado o patamar determinado no parágrafo terceiro” (fl. 305, e-STJ).
O 3º do art. 20 do CPC determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O 4º do referido dispositivo legal, por sua vez, faculta ao Juiz a fixação dos honorários, consoante sua apreciação equitativa, nos processos de pequeno valor, nos de valor inestimável, nos que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções.
Na espécie, a sentença condenou a BRADESCO SAÚDE ao pagamento de valor certo, de modo que os honorários deveriam ter sido calculados com base no 3º do art. 20 do CPC.
Dessa forma, atenta aos parâmetros das letras “a”, “b” e “c” do 3º do art. 20 do CPC, arbitro a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de condenar a BRADESCO SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$15.000,00, mantida a condenação por danos materiais imposta pelo 1º e 2º grau de jurisdição.
Considerando que o provimento do recurso especial implicou acolhimento integral dos pedidos contidos na inicial, deverá a BRADESCO SAÚDE arcar com a totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)

VOTO-VOGAL

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Srs. Ministros, a razão da minha divergência está centrada na seguinte fundamentação: essa senhora tem um contrato de assistência de saúde pelo Bradesco Saúde e Assistência S/A, mas esse contrato é antigo, anterior à Lei nº 9.658/98.
A Lei n. 9.698/98 é que formalizou a prestação de assistência à saúde suplementar e lá que estabeleceu o plano básico de referência. Em razão do estabelecimento, por lei, desse plano básico de atividades, de prestação de serviços, o valor da prestação subiu, e foi dada oportunidade das partes, querendo, adaptarem-se ao novo regime.
Essa senhora não fez essa adaptação, e, agora, recentemente, em 2008, dez anos depois do advento da nova Lei, foi procurar o hospital, acreditando que fosse ser atendida de acordo com o plano de referência ao qual ela não havia aderido e não havia pago para isso.
A sentença de Primeiro Grau e o Tribunal condenaram a pagar o valor da cirurgia, mais ou menos R$ 32.000,00, e ela pleiteava dano moral.
Digo que "divergir com relação ao dano moral o fato de a apelante Sara ter contratado o seguro há quase vinte anos não induz a que a recusa de atendimento, afinal, concedida e com trânsito em julgado - porque o plano de seguro não apelou -, atraia a indenização por dano moral, porque ela, na origem, não tinha direito."
Quer dizer, além de não fazer jus a esse serviço, que obteve - houve uma medida cautelar, uma tutela antecipada -, na verdade foi ressarcida, mas dano moral não vejo por quê.
Ministro MASSAMI UYEDA
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0071711-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.880 / RS
Números Origem: 10900641880 70031304934 70034788620
PAUTA: 14/12/2010 JULGADO: 14/12/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, dando provimento ao recurso especial, e do voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguarda o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
Brasília, 14 de dezembro de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA (VENCIDO)
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- Meu voto acompanha o voto divergente, proferido pelo E. Min. MASSAMI UYEDA, pedindo licença à E. Minª Relatora.

2.- O Tribunal de origem julgou que a ora Recorrente, participante de Plano de Saúde anterior à Lei nº 8.658/98, tinha direito à cobertura, em que pese não haver aderido ao plano de assistência à saúde suplementar estabelecido por aludida Lei, concluindo, o Tribunal de origem, pela existência do direito ao recebimento do valor das despesas da cirurgia realizada (R$fls. 161, e-STJ), negando-lhe, contudo, indenização por dano moral, por ela buscada por intermédio do presente Recurso Especial.

3.- O Tribunal de origem reconheceu a existência de mero descumprimento obrigacional, não vendo um “ plus ” de gravame moral acoplado a esse inadimplemento obrigacional.

Não é qualquer descumprimento obrigacional que desencadeia a obrigação de indenizar por ofensa moral. No caso, não houve base fática, segundo o Tribunal de origem, para esse acréscimo, quer dizer, não reconheceu, o Tribunal de origem, fatos de que se originasse a ofensa moral.

Impossível rever essa conclusão do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), pena de invadir-lhe a reserva de competência estadual.

Nesses termos é a conclusão do voto divergente, que agora se acompanha.

4.- Pelo exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0071711-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1190880 / RS
Números Origem: 10900641880 70031304934 70034788620
PAUTA: 17/03/2011 JULGADO: 17/03/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acompanhando a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes colegas. A polêmica devolvida ao conhecimento desta Corte pelo recurso especial da parte autora situa-se apenas em torno da ocorrência de dano moral, em face da recusa da seguradora recorrida em efetuar o pagamento de prótese.
Em seu voto, a eminente relatora, Min. Nancy Andrighi, manifestou-se no sentido do provimento do recurso especial, reconhecendo a ocorrência de dano moral no caso.
O eminente Min. Massami Uyeda divergiu da relatora, entendendo não ocorrer dano moral na espécie, seguindo a linha da decisão recorrida e ensejando pedido de vista do eminente Min. Sidnei Beneti.
Na sessão do dia 17 de março do corrente ano, após o voto-vista do ilustre Min. Sidnei Beneti, acompanhando a divergência inaugurada pelo Min. Massami Uyeda, também pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.
Pedindo vênia aos eminentes Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti, estou acompanhando o voto da relatora no sentido do provimento do recurso especial.
A eminente relatora destacou, a partir da fundamentação da sentença e do acórdão, que a recorrente tinha relação contratual com a demandada desde 1991, e, em 17.10.2008, confirmado o diagnóstico de câncer, foi agendado procedimento cirúrgico que, consoante orientação médica, seria a única alternativa de tratamento. Porém, ela fora informada de que seu plano de saúde não pagaria pela prótese a ser utilizada, ante a existência de cláusula de exclusão da cobertura. Ainda, que por não ter condições financeiras, a recorrente viu-se obrigada a emitir um cheque caução, sem provisão de fundo, para que a cirurgia fosse realizada tendo, concomitantemente, recorrido ao Poder Judiciário, com vistas a obter tutela antecipada que obrigasse a recorrida a arcar com o referido material, de modo a evitar transtorno na concessão da alta médica.
Em função disso, acolheu a irresignação da recorrente, reconhecendo a negativa de cobertura como injustificada, ilegal e abusiva. Acrescentou que "maior tormento que a dor da doença à recorrente, foi o martírio de ser privada de sua cura".
A divergência, por sua vez, inaugurada pelo ilustre Min. Massami Uyeda e acompanhada pelo ilustre Ministro Sidnei Beneti, entendeu que, se o Tribunal de origem reconheceu a existência de mero descumprimento obrigacional, não havendo um "plus" de gravame moral acoplado a esse inadimplemento obrigacional, não há direito à indenização por danos morais. Acrescentaram não ser qualquer descumprimento obrigacional que desencadeia a obrigação de indenizar. Destacaram, ainda, a inexistência de base fática suficiente, segundo o Tribunal de origem, que originasse a ofensa moral. Por fim, entenderam necessária a revisão fática para o acolhimento do pedido, o que restaria vedado pela Súmula 07 do STJ.
Com a devida vênia, não se trata de revisão da matéria fática, mas de modificação da qualificação jurídica conferida ao caso concreto pelo acórdão recorrido, com base apenas nos fatos por ele reconhecidos.
Efetivamente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu "a manifesta abusividade na cláusula que prevê a exclusão de materiais ou próteses essenciais ao ato cirúrgico" e determinou a cobertura das despesas referentes ao material utilizado na cirurgia. Entretanto, qualificou a situação vivida pela recorrente como mero dissabor ou mero desacerto contratual, eis que o descontentamento da parte quanto à falha na prestação de serviço não ensejaria dano moral, pois não violados direitos de personalidade.
Ora, no caso, houve bem mais do que meros dissabores provocados pelo inadimplemento de uma obrigação nascida de um contrato de seguro.
A autora, ora recorrente, estava em uma situação extremamente delicada, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, pois, às vésperas de importante cirurgia para tratamento de câncer, ficou sabendo que a prótese a ser utilizada não seria custeada pelo plano de saúde, obrigando-a a emitir cheques sem provisão de fundo para viabilizar o procedimento, dada a urgência em que se encontrava.
Afirmada a abusividade da recusa da seguradora ao pagamento da prótese pelo acórdão recorrido, o reconhecimento da ocorrência de dano moral é mero consectário lógico, pois flagrantemente violados direitos da personalidade, ligados à própria dignidade da pessoa humana, como a vida, a saúde, a honra, a vida privada.
Não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, em face da negativa de cobertura às vésperas da realização de cirurgia urgente, configurando o chamado dano in re ipsa.
Portanto, deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral no caso.
Destarte, encaminho meu voto no sentido de acompanhar a eminente Ministra Relatora, adotando, na íntegra, toda a sua fundamentação, com a vênia dos eminentes prolatores dos votos em sentido contrário.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0071711-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.880 / RS
Números Origem: 10900641880 70031304934 70034788620
PAUTA: 17/03/2011 JULGADO: 07/04/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando a Relatora, dando provimento ao recurso especial, verificou-se empate no julgamento, devendo o mesmo ser renovado, com a inclusão em pauta. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Convocada, nos termos regimentais, para compor o quórum da sessão de julgamento da Terceira Turma, visando ao prosseguimento do exame do recurso especial em epígrafe, passo a expor as razões do meu voto.
A questão submetida a desate cinge-se à valoração jurídica dos fatos tal como apresentados no acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto apresentado.
Trata-se de recusa, por empresa privada de plano de assistência à saúde, da cobertura de prótese, de uso obrigatório em procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de paciente acometido de câncer.
Após o agendamento da cirurgia essencial ao combate da doença, a beneficiária do plano de saúde foi informada da recusa do pagamento da prótese a ser utilizada, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa excludente da cobertura, razão pela qual se viu obrigada a emitir cheque sem fundos para o pagamento da aludida despesa e, ato contínuo, a recorrer ao Poder Judiciário com vistas à sua desoneração desse encargo.
Como é sabido, "a jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica." (AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Também nesse sentido: REsp 873.226/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 22/02/2011; REsp 811.867/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010; REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, entre outros.
O acórdão recorrido, por sua vez, foi categórico ao reconhecer a manifesta abusividade da sobredita cláusula contratual, mas considerou a hipótese como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral, recusando, consequentemente, a indenização pleiteada.
A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entretanto, converge no sentido de se reconhecer o dano moral em casos de recusa indevida de cobertura por plano de saúde. São diversos os precedentes. A propósito, destaco os seguintes:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECUSA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇAO.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.
(...)
4. Primeiro agravo regimental conhecido e em parte provido e segundo agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1085240/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NAO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇAO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.
1. (...).
2. Havendo recusa indevida de plano de saúde em dar continuidade a tratamento considerado essencial para o paciente, é cabível condenação a danos morais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1177632/PR, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA. DANO MORAL. CABIMENTO.
1. (...).
2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento contratual não enseja o direito ao ressarcimento dos danos morais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, considerada injusta a recusa de cobertura de seguro de saúde, é devida a indenização pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do assegurado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1100359/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010);
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE APARELHO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1141469/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 03/12/2010);
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇAO PARA INTERNAÇAO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇAO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. (...).
III. "Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar conseqüências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento." (REsp n. 1.072.308/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, unânime, DJe 10/06/2010) IV. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1010856/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010).
Com efeito, dos fatos apresentados decorre a situação injusta e delicada imposta à paciente, a qual, na iminência de cirurgia imprescindível para a recuperação de doença letal, foi forçada a emitir cheque sem provisão de fundos, fato em tese tipificado como crime, para pagamento de despesa inesperada e abusiva.
A gravidade da doença e a urgência do procedimento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da empresa privada operadora do plano causou muito mais do que um mero dissabor, mas um agravamento do seu estado de angústia e aflição próprios de quem se submete aos riscos de uma operação.
Os votos divergentes consideraram relevante a circunstância de que o contrato da recorrente foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, instituidora do plano básico de referência, não tendo ela aderido a contrato de adaptação do plano, embora lhe tivesse sido dada esta oportunidade. Assim, não teria sido injusta a recusa de cobertura ou, ao menos, estaria ela situada dentro de razoável âmbito de interpretação do contrato, o que afastaria a indenização por dano moral.
Compartilho do entendimento de que a discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral.
Ocorre que o acórdão recorrido assentou que "a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que tenha sido oportunizada à parte autora a adaptação do contrato à Lei 9.656/98, ônus que lhe incumbia", sendo as renovações sucessivas regidas pela nova lei (e-STJ fl. 241). Rever esta premissa de fato encontraria óbice na Súmula 7.
Ademais, a cláusula contratual de exclusão de cobertura foi afastada com base no CDC, já em vigor quando da celebração do primitivo contrato, em 1991, por ter sido considerada abusiva a negativa de cobertura de prótese essencial a procedimento cirúrgico.
Com efeito, sendo o procedimento cirúrgico para tratamento de determinada doença (no caso em exame, câncer) risco coberto - mesmo por contrato anterior à Lei 9.656/98 - parece-me ilegal a exclusão de cobertura de peça essencial a este procedimento. Ao recusar-se a custear a prótese, na realidade, a recorrida negou-se a custear a própria cirurgia. O fato de o ato cirúrgico ter ocorrido, em decorrência de providências externas à vontade da seguradora - no caso, a emissão de cheque sem fundo pelo segurado, seguida do deferimento de medida antecipatória de tutela, não descaracteriza o dano moral.
Ressalto que o contrato de seguro saúde é celebrado exatamente para garantir tranquilidade financeira ao segurado e seus dependentes em momento, sempre delicado, de fragilidade da saúde. O descumprimento, mediante pretexto frágil, da obrigação contratual causa dano moral, que não é composto apenas com o pagamento, por força de ordem judicial, do valor do tratamento. A indenização por dano moral, nestes casos, tem por escopo além de mitigar o dano moral sofrido pela vítima, sobretudo desestimular a reiteração de condutas do gênero por parte da operadora de seguro saúde.
Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora, com a devida vênia da divergência.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0071711-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.880 / RS
Números Origem: 10900641880 70031304934 70034788620
PAUTA: 19/05/2011 JULGADO: 19/05/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Renovando-se o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti.

Documento: 1030322 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21105385/recurso-especial-resp-1190880-rs-2010-0071711-7-stj/inteiro-teor-21105386

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