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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1190880 RS 2010/0071711-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/06/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1190880_RS_1327410926916.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190880_RS_1327410926918.pdf
Relatório e VotoRESP_1190880_RS_1327410926917.pdf
VotoRESP_1190880_RS_1327410926919.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por SARA SLOMKA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação: de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em desfavor de BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S.A. visando obter o reembolso das despesas incorridas com o tratamento de câncer, cujo pagamento foi negado pela operadora sob a alegação de que o procedimento não estaria coberto pelo plano.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a BRADESCO SAÚDE a cobrir as despesas referentes ao material utilizado na cirurgia, no valor de R$32.000,00 (fls. 161/166, e-STJ).
Acórdão: o TJ/RS deu parcial provimento ao apelo da recorrente e negou provimento ao apelo da BRADESCO SAÚDE, nos termos do acórdão (fls. 240/257, e-STJ) assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ENDOPRÓTESE ESSENCIAL AO ATO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL. NAO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO DE APELAÇAO.
A preliminar suscitada de não-conhecimento do recurso, com base no art. 514, II, do CPC, pela parte autora nas contra-razões de apelação, deve ser afastada, tendo em vista que a peça recursal utilizou suas razões de fato e de direito para contrapor os argumentos da sentença, havendo razoáveis fundamentos pedindo a reforma parcial da sentença. Preliminar rejeitada.
MÉRITO.
Hipótese em que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que tenha sido oportunizada a parte autora a adaptação do contrato à Lei nº 9.656/98, ônus que lhe incumbia. Renovações sucessivas do contrato autorizam a imediata aplicação da referida lei. Há manifesta abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão de materiais ou próteses essenciais ao ato cirúrgico, nos termos do artigo 51 do CDC. Aplicabilidade dos arts. art. 10 e 12, da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Corte.
DANO MORAL. NAO CONFIGURADO.
O descontentamento da parte autora quanto à falha na prestação de serviços pela parte ré de negar a cobertura da endoprótese ligada à intervenção cirúrgica é justo, porém, no caso concreto, caracterizado como mero dissabor ou mero desacerto contratual, não podendo ser entendido como dano moral, eis que não violado seus direitos de personalidade.
DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios são do advogado, não compensáveis e de natureza alimentar, motivo pelo qual afasto a determinação judicial de compensação dos mesmos.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.
Embargos de declaração : interpostos pela recorrente foram parcialmente acolhidos pelo TJ/RS, tão somente para correção de erro material (fls. 272/277, e-STJ).
Recurso especial : alega violação dos arts. 20 e 535 do CPC; 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 283/311, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 412/420, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SARA SLOMKA
ADVOGADO : FERNANDO BRILMANN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A
ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar a existência de dano moral na recusa injusta de cobertura por seguro saúde.
I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC.
Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício que pudesse ter sido sanado pela via dos embargos de declaração, salvo o erro material reconhecido pelo TJ/RS. O Tribunal Estadual se pronunciou de maneira a discutir todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Constata-se, na realidade, o inconformismo da recorrente e a tentativa de imprimir aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do mencionado recurso.
Assim, não se vislumbra violação do art. 535 do CPC. II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC.
Inicialmente, cumpre restabelecer o panorama fático traçado pelo 1º e 2º grau de jurisdição, no qual deve se prender a análise desta Corte, tendo em vista o óbice contido na Súmula 07/STJ.
Da leitura da sentença, extrai-se que a recorrente estabeleceu relação contratual com a BRADESCO SAÚDE em 1991. Em 17.10.2008, confirmado o diagnóstico de câncer e agendado procedimento cirúrgico que, consoante orientação médica, seria a única alternativa de tratamento, a recorrente foi informada de que a BRADESCO SAÚDE não pagaria pela prótese a ser utilizada, ante a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura (fls. 163, e-STJ).
Como não tinha condições financeiras de custear a prótese, a recorrente, já internada e prestes a ser operada, viu-se compelida e emitir cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada, tendo, concomitantemente, recorrido ao Poder Judiciário, com vistas a obter tutela antecipada que obrigasse a BRADESCO SAÚDE a arcar com o referido material, de modo a evitar a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplência, bem como para evitar transtornos na concessão da alta médica (fls. 72, e-STJ).
Esse é o cenário fático com base no qual se deu o julgamento da presente ação.
O Juiz de 1º grau de jurisdição, embora tenha reconhecido a obrigação da operadora de cobrir as despesas referentes à prótese utilizada na cirurgia questão que se encontra transitada em julgado, pois, mantida pelo TJ/RS, não foi objeto de recurso pela BRADESCO SAÚDE negou o pedido de indenização a título de danos morais, “por se tratar de mero descumprimento contratual, sem maiores implicações à demandante, que realizou a cirurgia sem maiores complicações” (fl. 165, e-STJ).
O Tribunal Estadual manteve a mesma linha de raciocínio, consignando que “no caso dos autos, ficou comprovado o experimento de um mero dissabor da parte autora, qual seja, um mero desacerto contratual, eis que o ocorrido não demonstrou resultar em transtorno psicológico de grau relevante a desencadear indenização por abalo moral” (fl. 248, e-STJ).
Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.
Confira-sem, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 1.067.719/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 05.08.10; AgRg no REsp 1.172.778/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31.05.10; REsp 918.392/RN, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 01.04.08; e REsp 880.038/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 18.12.2006.
Na realidade, a regra geral tem sido excepcionada nas hipóteses em que, a partir da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material, seja possível entrever consequências bastante sérias de cunho psicológico como resultado direto do inadimplemento culposo.
Na hipótese específica destes autos, a recorrente já estava internada e prestes a ser operada naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer quando foi surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos.
Sem alternativa, foi obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção cirúrgica. Assim, a toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva.
O diagnóstico positivo do câncer certamente trouxe forte comoção à recorrente. Porém, talvez pior do que isso, tenha sido ser confortada pela notícia quanto à existência de um tratamento para, em seguida, ser tomada de surpresa por uma ressalva do próprio plano de saúde que naquele momento deveria transmitir segurança e tranquilidade ao associado que impedia a sua realização, gerando uma situação de indefinição que perdurou até depois da cirurgia.
Maior tormento que a dor da doença é o martírio de ser privado da sua cura.
Portanto, há de se reconhecer o abalo moral suportado pela recorrente, fixando-se a indenização respectiva em R$15.000,00 (quinze mil reais), na linha dos precedentes desta Corte.
III. Da sucumbência. Violação do art. 20 do CPC.
Os honorários de sucumbência foram arbitrados pelo Juiz de 1º grau em R$900,00 (novecentos reais), com supedâneo no art. 20, , do CPC (fl. 166, e-STJ), tendo a verba sido mantida pelo TJ/RS, por “estar de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Câmara” (fl. 250, e-STJ).
Alega a recorrente que, “como a causa comportou o caráter condenatório, o juízo deveria ter efetivamente aplicado o patamar determinado no parágrafo terceiro” (fl. 305, e-STJ).
O 3º do art. 20 do CPC determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O 4º do referido dispositivo legal, por sua vez, faculta ao Juiz a fixação dos honorários, consoante sua apreciação equitativa, nos processos de pequeno valor, nos de valor inestimável, nos que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções.
Na espécie, a sentença condenou a BRADESCO SAÚDE ao pagamento de valor certo, de modo que os honorários deveriam ter sido calculados com base no 3º do art. 20 do CPC.
Dessa forma, atenta aos parâmetros das letras “a”, “b” e “c” do 3º do art. 20 do CPC, arbitro a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para o fim de condenar a BRADESCO SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$15.000,00, mantida a condenação por danos materiais imposta pelo 1º e 2º grau de jurisdição.
Considerando que o provimento do recurso especial implicou acolhimento integral dos pedidos contidos na inicial, deverá a BRADESCO SAÚDE arcar com a totalidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Documento: 13138632 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21105385/recurso-especial-resp-1190880-rs-2010-0071711-7-stj/relatorio-e-voto-21105387

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