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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 10808 SE 2011/0107529-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 10808 SE 2011/0107529-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_10808_SE_1327413550132.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_10808_SE_1327413550134.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_10808_SE_1327413550133.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA -CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DASÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa,nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício,independentemente de requerimento, anuência ou ciência da partecontrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ.
2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal deJustiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e cdo permissivo constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21105750/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-10808-se-2011-0107529-4-stj