Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX DF 2009/XXXXX-3

1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na formaprevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dosacórdãos em confronto.

2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentidode que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pelavítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reaisequivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência daSúmula n. 168/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.