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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 1076026 DF 2009/0233911-3

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 30/06/2011

Julgamento

22 de Junho de 2011

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_1076026_DF_1327414443647.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_1076026_DF_1327414443649.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_1076026_DF_1327414443648.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.076.026 - DF (2009/0233911-3)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
AGRAVADO : FILIPE DE ALKIMIM E OUTROS
ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NAO DEMONSTRAÇAO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NAO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.

1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto.

2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da Súmula n. 168/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.076.026 - DF (2009/0233911-3)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
AGRAVADO : FILIPE DE ALKIMIM E OUTROS
ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA contra decisão mediante a qual indeferi liminarmente os embargos de divergência pelos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial; e b) não realização do cotejo analítico.

Sustenta a agravante que a divergência foi devidamente comprovada segundo as normas aplicáveis à espécie (arts. 255, 1º e 2º, e 266, 1º, do RISTJ).

Quanto à demonstração, reitera argumentos no tocante à existência da divergência jurisprudencial entre os REsps n. 202.826/RJ (exercício de atividade remunerada) e 599.546/RS (possibilidade de vinculação do salário mínimo como critério de atualização) e o acórdão ora embargado. Alega que o substrato fático é o mesmo, mas foram adotadas teses jurídicas diversas.

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo colegiado para que sejam providos os embargos de divergência.

É o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.076.026 - DF (2009/0233911-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NAO DEMONSTRAÇAO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NAO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.

1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto.

2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da Súmula n. 168/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de acolhimento.

Sem razão a parte quanto à alegada demonstração da divergência jurisprudencial. O cotejo analítico dos julgados em confronto é imprescindível para a caracterização do dissenso. O uso das colunas paralelas, em que são transcritos os trechos dos acórdãos que caracterizam a similitude fático-jurídica e depois aqueles que comprovam a existência de teses conflitantes, é uma das técnicas, todavia, nada impede que outras formas sejam adotadas.

O que se exige é que o embargante proceda ao confronto analítico dos acórdãos, ou seja, transcreva os trechos dos acórdãos paradigma e embargado que evidenciem a semelhança das bases fáticas, bem como aqueles trechos em que se verifique a adoção de teses jurídicas distintas, o que na hipótese não ocorreu.

Ainda que superado fosse o óbice aqui referido, o inconformismo não reúne condições de acolhimento, pois a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte firmou-se no mesmo sentido do aresto impugnado: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. No caso, não restou comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, razão pela qual a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente " (REsp n. 876.448/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21/9/2010).

Confira-se ainda:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE COMPOSIÇAO FERROVIÁRIA. MORTE DE PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇAO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ATIVIDADE REMUNERADA. NAO-COMPROVAÇAO. FAMÍLIA HUMILDE. PENSAO DEVIDA.

I. Responsabilidade da ré reconhecida à luz dos fatos (Súmula n. 7) e por fundamento constitucional, de impossível revisão pelo STJ.

II. Possível a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi arbitrado em patamar que muito inferior àquele admitido em casos análogos.

III. Devido o ressarcimento a título de danos materiais, também no pressuposto de que, em se tratando de família humilde, o filho falecido iria colaborar com a manutenção do lar onde residia com sua genitora.

IV. Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço) a partir da data em que a vítima atingiria 25 anos, quando, pela presunção, constituiria nova família, até a longevidade provável prevista em tabela expedida pela Previdência Social, se até lá viva estiver a mãe.

V. Recurso conhecido em parte e provido." (REsp n. 740.059/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 6/8/2007.)

"RECURSO ESPECIAL. OMISSAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO E MORTE POR COMPOSIÇAO FÉRREA. VÍTIMA. DONA-DE-CASA. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO AOS FILHOS. LIMITE DE IDADE. CULPA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração.

II - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no diaadia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos.

III - Releva ainda considerar que os recorrentes litigam sob o benefício da assistência judiciária, indício de que a vítima pertencia a família de poucas posses, fato que só vem a reforçar a idéia do prejuízo causado com a sua ausência para a economia do lar, pois, como é cediço, em se tratando de família de baixa renda, a mantença do grupo é fruto da colaboração de todos, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à prova objetiva da percepção de renda, na acepção formal do termo.

IV Em casos que tais, o pagamento da pensão será devido aos filhos menores até o limite de vinte e cinco anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais se justificando o vínculo de dependência.

V - Como conseqüência do reconhecimento da culpa concorrente, as partes responderão proporcionalmente pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso especial parcialmente provido."(REsp n. 402.443/MG, relator para o acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 1º/3/2004.)

Incide, pois, a Súmula n. 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Assim, não apresentando a agravante, nas razões do recurso em exame, argumento apto para infirmar a decisão agravada, permanecem incólumes os fundamentos que a sustentaram.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2009/0233911-3
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.076.026 / DF
Números Origem: 20030110195512 200801602239
EM MESA JULGADO: 22/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
EMBARGADO : FILIPE DE ALKIMIM E OUTROS
ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
AGRAVADO : FILIPE DE ALKIMIM E OUTROS
ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1073032 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21105858/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1076026-df-2009-0233911-3-stj/inteiro-teor-21105859

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