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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1171485 SP 2009/0057414-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.485 - SP (2009/0057414-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES
AGRAVADO : GIOVANA AZZELA MATOUKA
ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de agravo regimental desafiando decisão resumida nos seguintes termos:
"PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (fl. 131)
Alega o INSS que a segurada não preencheu o requisito do efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus ao benefício. Caso mantida a decisão, requer a autarquia previdenciária, no tocante aos juros e correção monetária, a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.485 - SP (2009/0057414-9)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que "restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária." (REsp nº 1095523/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009).
2. A Lei nº 11.960/2009, que disciplinou a questão relativa à atualização monetária para todos os casos de condenação da Fazenda Pública, segundo compreensão da Corte Especial deste Sodalício na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, tem incidência imediata.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O inconformismo merece parcial acolhimento.
Consoante asseverado no provimento agravado, a questão relativa à concessão de auxílio-acidente em decorrência de perda auditiva restou definida quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1095523/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009, em que a Terceira Seção desta Corte reafirmou o entendimento no sentido de que "restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária."
A propósito, cita-se a ementa desse julgado:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NAO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇAO STJ N.º 08, DE 07/08/2008.
1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos.
2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, , da Lei n.º 8.213/91 deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.
3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual"A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."
4. A expressão"por si só"contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado.
5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ.
6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita.
7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008."(REsp 1095523/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 5/11/2009)
No caso em apreço, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da segurada por entender que não seria possível o reconhecimento da lesão incapacitante tão somente porque a redução da capacidade auditiva é inferior ao patamar estabelecido na tabela Fowler (9%). Assim decidindo contrariou a Súmula 44/STJ, que assim dispõe:
"a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo, de disacusia, não exclui por si só a concessão do benefício previdenciário."
Nesse contexto, impunha-se o provimento do recurso da segurada.
No tocante aos juros moratórios, esclareça-se que a egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.
Por conseguinte, a regra inserta na Lei n.º 11.960/2009, modificadora do aludido preceito normativo, possui a mesma natureza jurídica, não incidindo, de igual modo, nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência.
A par disso, tem-se que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em sua redação originária, não abrangia as causas previdenciárias, na medida em que dispunha sobre a incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇAO DA LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE N. 10 E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. A respeito dos juros moratórios, de acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de natureza previdenciária, por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros moratórios devem ser calculados à base de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ.
2. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, disciplinava a incidência dos juros nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Dessa forma, inaplicável a redução dos juros de mora em ações que envolvem segurados da Previdência Social, sem vínculo estatutário com a autarquia.
3. A partir da alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009, o legislador uniformizou a regra dos juros moratórios devidos pela Fazenda em ações de qualquer natureza. No entanto, afasta-se a incidência dos juros de 0,5% ao mês porquanto a ação foi ajuizada antes do advento da Lei n. 11.960, de 30/6/2009.
4. Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Descabe falar-se em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal se a tese do recorrente foi afastada somente por ser inaplicável à espécie, e não porque os dispositivos da Lei n. 11.960/2009 possuam incompatibilidade com o texto constitucional.
6. Agravo regimental improvido."
( AgRg no REsp 1233371/PR, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17.5.2001)
Não obstante, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio último, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, firmou compreensão no sentido de que a Lei nº11.9600/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tão somente para determinar a incidência imediata da Lei nº 11.960/2009.
É como voto.

Documento: 16185091 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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