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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1163019 MG 2009/0204747-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1163019 MG 2009/0204747-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1163019_MG_1327416030209.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1163019_MG_1327416030211.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1163019_MG_1327416030210.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO.DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ.REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ.

1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de impostode renda, não abatida do quantum exequendo, gera excesso deexecução, sendo possível alegar eventual compensação dos valoresretidos indevidamente com aqueles restituídos e apurados nadeclaração anual, por meio de embargos à execução. Inteligência daSúmula 394/STJ: "É admissível, em embargos à execução, compensar osvalores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com osvalores restituídos apurados na declaração anual". Precedente:Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.001.655/DF.
2. No caso em apreço, o Tribunal de origem expressamente consignouque não foram "sequer juntadas cópias das declarações anuais dosanos controversos (documentos em seu poder), trazidas aos autosapenas algumas planilhas de sua elaboração, unilateral, sem quenelas se percebam os exatos valores devidos" (e-STJ fl. 222).3. A alteração de tal entendimento demandaria revolver as provasdocumentais apresentadas nos embargos à execução, o que tornainadmissível recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ: "Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE NA FONTE - DECLARAÇÃO ANUAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000394
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000394
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106078/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1163019-mg-2009-0204747-9-stj