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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1086197 SP 2008/0192477-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1086197 SP 2008/0192477-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1086197_SP_1327416871387.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1086197_SP_1327416871389.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1086197_SP_1327416871388.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTOINATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA.

1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-sea Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e aalteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatioin pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. AldirPassarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl noREsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma,DJe 04/03/2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106170/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1086197-sp-2008-0192477-0-stj

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