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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RS 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_18033_RS_1327418514227.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_18033_RS_1327418514229.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_18033_RS_1327418514228.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXISTÊNCIA DERECURSOS CABÍVEIS. NÃO ADMISSÃO DE CAUTELAR. IMPROVIMENTO.

1.- Este Tribunal, em situações excepcionais, tem admitido aconcessão de efeito suspensivo a Recurso Especial a fim de evitardecisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não severifica na hipótese.
2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta,como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris "estárelacionado intimamente com a presença dos requisitos deadmissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucessodeste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda quesuperficialmente, os requisitos e o mérito do especial." ( AgRg na MC1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98).
3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não sãoclaramente evidentes, como é necessário ao sucesso da MedidaCautelar - medida excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-secom evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisãoatacada. No presente caso, todavia, verifica-se, a um primeiroexame, que o entendimento do Tribunal de origem converge com ajurisprudência desta Corte no sentido de que A citação válida emprocesso extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-se ascausas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC),interrompe a prescrição. Precedentes: RESP XXXXX / RS; Rel. Min.JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 16/12/2002; AGRESP XXXXX / RJ ; Rel.Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/11/2002; RESP XXXXX / SP ; Rel. Min.CASTRO FILHO, DJ de 13/08/2001; RESP 90454 / RJ; Rel. Min. BARROSMONTEIRO, DJ de 18/11/1996 ( REsp 934.736/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008).
4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendoprocedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instânciasordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite apretensão de obter diretamente neste Tribunal o provimentojurisdicional pretendido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Veja

  • MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106370/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-18033-rs-2011-0103049-6-stj

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