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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118625 MG 2008/0228511-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118625_MG_1327418619338.pdf
Certidão de JulgamentoHC_118625_MG_1327418619340.pdf
Relatório e VotoHC_118625_MG_1327418619339.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO RÉU. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSAOFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.

1. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código deProcesso Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejamintimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência deintimação pessoal é apenas para o réu preso.
2. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal,pois o paciente foi intimado pessoalmente do decreto condenatório. Odefensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensaoficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir daúltima intimação, qual seja, a do réu, pessoal. Inexiste, assim,qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106386/habeas-corpus-hc-118625-mg-2008-0228511-7-stj