Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118625 MG 2008/0228511-7

1. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código deProcesso Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejamintimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência deintimação pessoal é apenas para o réu preso.

2. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal,pois o paciente foi intimado pessoalmente do decreto condenatório. Odefensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensaoficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir daúltima intimação, qual seja, a do réu, pessoal. Inexiste, assim,qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.