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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118625_MG_1327418619338.pdf
Certidão de JulgamentoHC_118625_MG_1327418619340.pdf
Relatório e VotoHC_118625_MG_1327418619339.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 118.625 - MG (2008/XXXXX-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DIRCÉLIA GONÇALVES DE AGUIAR GONÇALVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : TIAGO NEMUEL DOS SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇAO. INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
1. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso.
2. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois o paciente foi intimado pessoalmente do decreto condenatório. O defensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a do réu, pessoal. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
3. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 16 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 118.625 - MG (2008/XXXXX-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DIRCÉLIA GONÇALVES DE AGUIAR GONÇALVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : TIAGO NEMUEL DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO NEMUEL DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (AC n.º 1.0166.05.009546-1/001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade como incurso no art. 16 da Lei n.º 6.368/76. Interposta apelação criminal, o Tribunal de origem não conheceu do recurso, porque intempestivo. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 153/154):
Preliminarmente, constato que o recurso aviado não pode ser conhecido, em face da sua manifesta intempestividade.
A sentença condenatória foi publicada no dia 11/01/2008 (fls. 95), tendo a intimação da defensora do réu apelante ocorrido na data de 18/01/2008, e a intimação pessoal do apelante em 12/03/2008, conforme faz prova a certidão de fl. 104v.
Por sua vez, o prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, contados a partir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor.
No caso dos autos, o termo inicial começou a contar a partir da última intimação realizada ao réu Tiago no dia 13/03/2008 (fl. 104v), esgotando-se o prazo recursal em 17/03/2008.
Ocorre que o apelante Tiago Nemuel dos Santos, através de sua procuradora, protocolou o seu recurso somente em 18/04/2008, conforme autenticação de fl. 105, quando o prazo recursal já havia se esgotado.
A intempestividade é inquestionável, estando ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, não obstante tenha o MM. Juiz de 1º Grau recebido o recurso e determinado o seu processamento.
Serôdio, portanto, o recurso aviado por Tiago Nemuel dos Santos, o que impossibilita o seu conhecimento nesta instância revisora.
Diante do exposto, não conheço do recurso aviado por Tiago Nemuel dos Santos, em face da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.
Custas pelo apelante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
Alega, em síntese, que não pode ser considerada válida a intimação da defensora pela imprensa, por tratar-se de julgamento de primeira instância, não se aplicando o art. 370 do Código de Processo Penal.
Aduz que, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, o réu e seu defensor devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
Defende que o prazo recursal deve fluir a partir da data em que a impetrante se manifestou nos autos (18/4/2008), demonstrando que estava ciente da sentença.
Requer que seja processado o recurso de apelação.
Prestadas as informações (fls. 201/209), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 211/214).
À fl. 216, foi indeferida a liminar pleiteada.
Informações complementares foram juntadas às fls. 226/230, 237/244 e 247/251.
Em contato telefônico mantido junto ao Juízo de origem, obteve-se a informação que a pena aqui tratada ainda não foi cumprida, dada a existência de outras condenações, com a consequente unificação.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 118.625 - MG (2008/XXXXX-7)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇAO. INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
1. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso.
2. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois o paciente foi intimado pessoalmente do decreto condenatório. O defensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a do réu, pessoal. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão cinge-se em saber se há ilegalidade no aresto impugnado, que considerou intempestivo o recurso de apelação interposto pela Defesa, aos seguintes fundamentos (fls. 153/154):
Preliminarmente, constato que o recurso aviado não pode ser conhecido, em face da sua manifesta intempestividade.
A sentença condenatória foi publicada no dia 11/01/2008 (fls. 95), tendo a intimação da defensora do réu apelante ocorrido na data de 18/01/2008, e a intimação pessoal do apelante em 12/03/2008, conforme faz prova a certidão de fl. 104v.
Por sua vez, o prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, contados a partir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor.
No caso dos autos, o termo inicial começou a contar a partir da última intimação realizada ao réu Tiago no dia 13/03/2008 (fl. 104v), esgotando-se o prazo recursal em 17/03/2008.
Ocorre que o apelante Tiago Nemuel dos Santos, através de sua procuradora, protocolou o seu recurso somente em 18/04/2008, conforme autenticação de fl. 105, quando o prazo recursal já havia se esgotado.
A intempestividade é inquestionável, estando ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, não obstante tenha o MM. Juiz de 1º Grau recebido o recurso e determinado o seu processamento.
Serôdio, portanto, o recurso aviado por Tiago Nemuel dos Santos, o que impossibilita o seu conhecimento nesta instância revisora.
Diante do exposto, não conheço do recurso aviado por Tiago Nemuel dos Santos, em face da sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.
Custas pelo apelante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
A meu ver, inexiste a ilegalidade apontada. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória.
Veja-se o teor do aludido dispositivo legal:
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do n o II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do n o III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
Como visto, dependendo da hipótese, basta a intimação do defensor constituído pelo réu. Contudo, se o réu estiver preso, exige-se que ele seja intimado pessoalmente. Nesse caso, não há indicação de que o defensor também seja intimado pessoalmente, mas apenas o réu.
Na hipótese, foi devidamente observada a determinação contida no mencionado dispositivo legal, pois o paciente foi intimado pessoalmente. O defensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a do réu, pessoal.
Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INDAGAÇAO ACERCA DA INTENÇAO DE INTERPOR RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO LEGAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. APELAÇAO NAO APRESENTADA. JUSTO IMPEDIMENTO. AFERIÇAO. INVIABILIDADE. INSTRUÇAO DEFICIENTE DO WRIT.
1. Não há previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, deva o réu ser indagado acerca da sua intenção de recorrer.
2. No caso, o Paciente foi intimado pessoalmente da sentença condenatória e, por meio da imprensa oficial, o defensor constituído, não existindo nenhuma nulidade nos atos intimatórios .
3. Não é viável a análise da alegação de existência de justo impedimento para o que o defensor tivesse apelado da condenação. Os autos do presente writ foram deficientemente instruídos, deles não constando sequer a petição que teria sido formulado o pedido de reabertura do prazo ao Juiz de 1º grau, bem como a decisão que o indeferiu, além da própria sentença condenatória.
4. Como é sabido, o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, onde não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 122.067/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011)
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇAO QUALIFICADA (ART. 180, 1o. DO CPB). APELAÇAO DEFENSIVA NAO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Não se tem por irregular a intimação da sentença condenatória, ao patrono constituído do réu, feita por Aviso de Recebimento, na medida em que, nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de defensor público ou dativo .
2. Nos termos do enunciado 710 da Súmula de Jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
(HC 113.302/RN, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇAO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. CONCESSAO DA ORDEM.
1. Não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao advogado contratado pelo acusado para defendê-lo, uma vez que é suficiente a publicação da decisão na imprensa oficial, desde que dela constem os dados necessários à identificação da causa .
2. O acusado que respondeu solto ao processo, ainda que possua defensor constituído, deve ser intimado pessoalmente da condenação, sob pena de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa.
3. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente sobre o édito condenatório, reabrindo-se o prazo para que possa adotar as medidas que entender pertinentes.
(HC 160.557/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 02/08/2010)
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/XXXXX-7
HC 118.625 / MG
Números Origem: XXXXX 166050095461
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DIRCÉLIA GONÇALVES DE AGUIAR GONÇALVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : TIAGO NEMUEL DOS SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106386/habeas-corpus-hc-118625-mg-2008-0228511-7-stj/inteiro-teor-21106387