jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1017728 PE 2007/0303401-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1017728 PE 2007/0303401-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1017728_PE_1327419664688.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1017728_PE_1327419664690.pdf
Relatório e VotoRESP_1017728_PE_1327419664689.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS- FUP. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOE DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTESOB O RITO DO ART. 543-CDO CPC.

1. A partir do julgamento doREsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux,apreciado sob a sistemática do art. 543-Cdo CPC, a Primeira Seçãoconcluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dostributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele quese relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário.
2. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituídapela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida darefinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço de realização (custosdo refino). Nesse contexto, embora o ônus financeiro do tributorecaísse sobre as distribuidoras, o contribuinte de direito era arefinaria, o que implica reconhecer que aquelas não possuemlegitimidade para figurar no polo ativo da ação de repetição doindébito. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRIBUINTE DE DIREITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106535/recurso-especial-resp-1017728-pe-2007-0303401-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008317-96.2002.4.05.8000 AL 2006/0252076-9