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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1186062 RS 2010/0018441-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1186062 RS 2010/0018441-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1186062_RS_1327420463034.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1186062_RS_1327420463036.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1186062_RS_1327420463035.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE.

1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicadosobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meiode notificação postal.
2. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passivapara as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiaisdecorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedorem seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizadospara a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outroscadastros mantidos por entidades diversas.
3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição doseu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 ,§ 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (REsp1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - CÂMARA DE DIRIGENTES DE LOJISTAS - LEGITIMIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1370140 MG 2010/0212895-0 Decisão:15/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106664/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1186062-rs-2010-0018441-8-stj

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