jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 905715 PB 2006/0242481-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 905715 PB 2006/0242481-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_905715_PB_1327420543232.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_905715_PB_1327420543234.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_905715_PB_1327420543233.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DORECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIAÀS RESOLUÇÕES DA CORTE QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA.

1. A Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005, vigente quando dainterposição do recurso especial, dispunha, no artigo 2º, que oporte de remessa e retorno deveria ser recolhido no Banco do Brasil,mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União.
2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamenteinfundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000020 ANO:2005 ART :00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00557 PAR: 00002
  • LEG:FED RES:000020 ANO:2005 ART :00002 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00557 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21106678/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-905715-pb-2006-0242481-7-stj