29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 905715 PB 2006/0242481-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 905715 PB 2006/0242481-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DORECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIAÀS RESOLUÇÕES DA CORTE QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA.
1. A Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2005, vigente quando dainterposição do recurso especial, dispunha, no artigo 2º, que oporte de remessa e retorno deveria ser recolhido no Banco do Brasil,mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União.
2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamenteinfundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO
- STJ -