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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 197815 SP 2011/0034142-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2011

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_197815_SP_1327424824445.pdf
Certidão de JulgamentoHC_197815_SP_1327424824447.pdf
Relatório e VotoHC_197815_SP_1327424824446.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE DE 50 GRAMAS DE MACONHA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADESCRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.

1. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi rejeitada de forma fundamentada,tendo sido reconhecido, pelas instâncias ordinárias, que a pacientese dedica, de forma reiterada, ao comércio ilícito de drogas, nãopreenchendo, portanto, um dos requisitos legais à concessão dobenefício, por se dedicar a atividades criminosas.
2. De mais a mais, é inviável a aplicação da causa especial dediminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando o agentefoi condenado pelo crime do art. 35 da referida lei - associaçãoestável ou de caráter permanente -, o que demonstra sua dedicação aatividades criminosas, no caso, relacionadas ao cometimento do crimede tráfico de drogas.
3. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está fundadano conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, sendoque seria necessário o revolvimento aprofundado das provasconstantes dos autos para se desconstituir o que ficou lá decidido,procedimento que, sabidamente, é vedado na estreita via do habeascorpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - NARCOTRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107058/habeas-corpus-hc-197815-sp-2011-0034142-2-stj

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