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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 875876 PR 2006/0176375-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 875876 PR 2006/0176375-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/06/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_875876_PR_1327425160901.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_875876_PR_1327425160903.pdf
Relatório e VotoRESP_875876_PR_1327425160902.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE ÀVIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORAA CONTAR DA CITAÇÃO.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a ConstituiçãoFederal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, nãose admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.
2. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículosautomotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoastransportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social,operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS,Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio deJaneiro: Forense, 2006, p.
564) 3. "O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos deespécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano dodesenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei (comoobserva Karl Larenz), porém mantendo-se 'nos limites das valoraçõesfundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito do'arbítrio judicial'." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições deDireito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v.1, pp. 187 e 188) 4. A jurisprudência prevalente nesta Corte aplica os princípioscontidos na Lei 8.441/92, aos termos da Lei 6.194/74, sobretudo aosacidentes ocorridos sob a vigência deste diploma legal.5. A interpretação literal do artigo , § 1º, da Lei 6.194/74,alheia aos demais dispositivos que o mesmo Diploma legal alberga,bem como ao contexto histórico de sua criação e seu fim, conduz àinconcebível situação em que seguro com caráter inequivocamentesocial possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade daindenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículoenvolvido e que, por conseguinte, pode mover ação em face docondutor e/ou do proprietário6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o eventodanoso e juros de mora a partir da citação.7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer queos juros de mora devem incidir a partir da citação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107107/recurso-especial-resp-875876-pr-2006-0176375-8-stj

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