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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1095657 PR 2008/0214085-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1095657_PR_1327425859514.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1095657_PR_1327425859516.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1095657_PR_1327425859515.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.657 - PR (2008/0214085-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
EMBARGANTE : ROSANA VEIGA GUIMARAES
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S)
ELTON BAIOCCO E OUTRO (S)
EMBARGADO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BANCÁRIO. TAXA DE JUROS NAO PACTUADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO.

1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011).

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.657 - PR (2008/0214085-4)
EMBARGANTE : ROSANA VEIGA GUIMARAES
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S)
ELTON BAIOCCO E OUTRO (S)
EMBARGADO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de declaração contra decisão que recebeu a seguinte ementa:

BANCÁRIO. TAXA DE JUROS NAO PACTUADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO.
1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. (EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011)
2. Recurso especial provido.

Alega a embargante, em síntese, que a matéria relativa à limitação da taxa de juros não deveria sequer ter sido conhecida no recurso especial, porquanto a matéria não foi objeto de análise no acórdão recorrido, já que este somente conheceu de parte do recurso de apelação e, nessa parte, negou-lhe provimento.

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.657 - PR (2008/0214085-4)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
EMBARGANTE : ROSANA VEIGA GUIMARAES
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S)
ELTON BAIOCCO E OUTRO (S)
EMBARGADO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BANCÁRIO. TAXA DE JUROS NAO PACTUADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO.

1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil (EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011).

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Dado o nítido propósito modificativo, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. E nesse passo, hão de ser rejeitadas as alegações deduzidas pela ora recorrente.

É que, ao contrário do sustentado, o acórdão recorrido analisou explicitamente a questão relativa à limitação dos juros em 12% ao ano, em razão da ausência de pactuação, chegando à seguinte conclusão:

Portanto, resta claro a nulidade da cláusula do contrato firmado entre as partes, uma vez que as taxas não podem ser estabelecidas de forma unilateral pela instituição financeira, haja vista infringir o supracitado dispositivo legal.
[...]
Assim, ante a ausência de taxa de juros prefixada em contrato, merece ser mantida a r. sentença na parte em que entendeu pela limitação da taxa de juros. (fls. 1.020-1.021)

A bem da verdade, a parte do recurso de apelação que não foi conhecida dizia respeito à tese da instituição financeira, no sentido de não ser cabível a discussão de contratos findos, porquanto tal alegação não fora deduzida oportunamente em primeiro grau.

Assim, não trazendo o recorrente nenhum argumento apto a infirmar a decisão ora recorrida, submeto seus fundamentos à apreciação do Colegiado, para que se mantenha o provimento do recurso especial, verbis :

Ausente pactuação de taxa fixa de juros, deve-se levar em conta a taxa média do mercado, verbis :
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDAO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/168. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NAO PREVISTO NO CONTRATO. REMUNERAÇAO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NAO PROVIDOS.
1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.
(...)
(EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011)
_________________________
3. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, dou provimento ao recurso especial.

3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e lhe nego provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2008/0214085-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.095.657 / PR
Números Origem: 101098 200700273790 4019076
EM MESA JULGADO: 28/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ROSANA VEIGA GUIMARAES
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S)
ELTON BAIOCCO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : ROSANA VEIGA GUIMARAES
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S)
ELTON BAIOCCO E OUTRO (S)
EMBARGADO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADOS : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1073254 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107187/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1095657-pr-2008-0214085-4-stj/inteiro-teor-21107188