Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-0

1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave,inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituídoà audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando oApenado é novamente ouvido perante o Juízo das Execuções,acompanhado de Defensor Público, antes da homolagação pelo Juízo dasExecuções.

2. "A falta de defesa técnica por advogado no processoadministrativo disciplinar não ofende a constituição" (Enunciado daSúmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal Federal).

3. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressãode regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo paraobter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, semque se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar que ainterrupção do prazo do cumprimento de pena ocorra somente para aconcessão do benefício da progressão de regime prisional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.