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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR XXXXX PR 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AR_4668_PR_1327426923118.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AR_4668_PR_1327426923120.pdf
Relatório e VotoAGRG-AR_4668_PR_1327426923119.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.ARTIGO 485, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787/89 E8. 212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.

1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V,do CPC, objetivando desconstituir acórdão que entendeu indevida acontribuição para o Incra (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/91.
2. A questão referente à exigibilidade da contribuição destinada aoIncra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunhoinfraconstitucional. Precedentes do STF: AI 612.433 AgR, Rel. Min.Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/10/2009; AI 711.326 AgR, Rel.Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29/10/2009; RE 347.051 AgR,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1/2/2011.3. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343/STF: "Não cabe açãorescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisãorescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretaçãocontrovertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: AgRg na AR4.619/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe04/05/2011; AR 43.45/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PrimeiraSeção, DJe 2/8/2010; AR 4.283/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, DJe 21/5/2010.4. A aplicação da Súmula 343/STF à espécie não implica negativa deprestação jurisdicional ou usurpação de competência do STF, de sorteque não há falar em violação dos arts. 5º, XXXV, e 102, III, c, daConstituição Federal.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107331/agravo-regimental-na-acao-rescisoria-agrg-na-ar-4668-pr-2011-0084730-9-stj

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