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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 203405 MS 2011/0082331-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 203405 MS 2011/0082331-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_203405_MS_1327427338391.pdf
Certidão de JulgamentoHC_203405_MS_1327427338393.pdf
Relatório e VotoHC_203405_MS_1327427338392.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PROCESSO CIVIL. INDÍCIOSDE COMETIMENTO DE CRIME. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DEORDEM JUDICIAL POR FUNCIONÁRIO DE COMPANHIA TELEFÔNICA, APOIADO EMALEGAÇÕES REFERENTES AO DIREITO DA PARTE NO PROCESSO. INEXISTÊNCIADE FUNDADO RECEIO DE RESTRIÇÃO IMINENTE AO DIREITO DE IR E VIR. NÃOCONHECIMENTO.

1.- A possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicasfica, em tese, restrita às hipóteses de investigação criminal ouinstrução processual penal. No entanto, o ato impugnado, emborapraticado em processo cível, retrata hipótese excepcional, em que seapuram evidências de subtração de menor, crime tipificado no art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.- Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres,discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não éseu, mas da parte processual. Possibilitar que o destinatário daordem judicial exponha razões para não cumpri-la é inviabilizar aprópria atividade jurisdicional, com prejuízo para o EstadoDemocrático de Direito.
3.- Do contexto destes autos não se pode inferir a iminência daprisão do paciente. Nem mesmo há informação sobre o início doprocesso ou sobre ordem de prisão cautelar. Ausentes razões quefundamentariam o justo receio de restrição iminente à liberdade deir e vir, não é cabível o pedido de habeas corpus.
4.- Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a) Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107387/habeas-corpus-hc-203405-ms-2011-0082331-3-stj