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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1351403_PE_1327427659121.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1351403_PE_1327427659123.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1351403_PE_1327427659122.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo regimental interposto pela CASA GUIDO LTDA contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com fundamento no verbete da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal (e-STJ fls. 389-392).
Pretende a agravante, em suma, a reforma da decisão recorrida, ao argumento de não pretender o reexame fático-probatório da causa, mas a análise da prescindibilidade ou não da prova para o julgamento da lide.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo regimental não trouxe argumento capaz de autorizar a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual há de ser esta mantida por seus próprios fundamentos:
Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). Com isso, tenho que a mera alegação de haver o juiz sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa, tal qual afirmado pela recorrente.
Em verdade, o Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos fático-probatórios da causa (e-STJ fls. 14-15), ser desnecessária à solução da controvérsia a produção das provas requeridas, o que impossibilita o reexame da questão, a teor da Súmula nº 7/STJ.
Nesse sentido, colham-se, dentre tantos, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISAO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONFIGURAÇAO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇAO. INTIMAÇAO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇAO. INVIABILIDADE.
(...)
5. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula desta Corte.
6. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.
7. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, no mesmo sentido do decidido pelo Tribunal de origem, de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
(...).
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS STJ/5 E 7. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. II - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
IIII - Na hipótese dos autos, a solução conferida à controvérsia pelo Tribunal Estadual encontra-se fundamentada na aplicação da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, mostrando-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial.
(...)
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Anoto, ainda, que perquirir-se sobre a prescindibilidade ou não da prova postulada, no contexto dos autos, em nada beneficiaria à recorrente. Isso porque, ao considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, o acórdão recorrido assim o fez com base em presunção (teoria da aparência) que sequer chegou a ser infirmada pela recorrente, o que, além evidenciar o descabimento de seu inconformismo, deixa claro a necessidade insuperável de reexaminar fatos e provas.
E m face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107431/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1351403-pe-2010-0167300-4-stj/relatorio-e-voto-21107433

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