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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1139532 SC 2009/0172330-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1139532 SC 2009/0172330-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845348.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845350.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845349.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE.MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO.COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃOESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO À EQUIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelasinstâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo apermitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com acorreta aplicação do Direito ao caso concreto.
2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que oreconhecimento da condição de ex-combatente, para fins derecebimento da pensão especial, não se limita a quem tenhaefetivamente participado de operações bélicas em território italianodurante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outrashipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância esegurança no litoral brasileiro, a teor do art. da Lei 5.315/67.3. A certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando aocorrência de serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco nacosta brasileira durante a 2ª Grande Guerra é documento idôneo parafins de comprovação da condição de ex-combatente.4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, arevisão do valor atinente aos honorários advocatícios arbitrados combase na equidade (art. 20, § 4º, do CPC) quando o montante fixado serevelar irrisório ou exorbitante.Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bemcomo da justa remuneração do trabalho profissional, não há falar emreparos no decisum hostilizado.5. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE - CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107727/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1139532-sc-2009-0172330-7-stj

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