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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1139532 SC 2009/0172330-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845348.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845350.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845349.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.532 - SC (2009/0172330-7)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇAO. CERTIDAO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSAO ESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO À EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.
2. E ste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do art. da Lei 5.315/67.
3. A certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando a ocorrência de serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco na costa brasileira durante a 2ª Grande Guerra é documento idôneo para fins de comprovação da condição de ex-combatente.
4. A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, a revisão do valor atinente aos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade (art. 20, , do CPC) quando o montante fixado se revelar irrisório ou exorbitante.
Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da justa remuneração do trabalho profissional, não há falar em reparos no decisum hostilizado.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 16 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.532 - SC (2009/0172330-7)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão de fls. 330/336, que deu provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a demanda, condenando a União a pagar a pensão especial de ex-combatente requerida na inicial, a partir da data da citação.
A agravante, nas razões recursais, sustenta, em síntese: a) que o recurso especial não poderia ter sido provido ante o óbice da Súmula 07 do STJ; b) a inexistência de comprovação, pelo recorrido, da condição de ex-combatente por meio de documento idôneo; e c) o exagero na fixação dos honorários advocatícios, que não respeitou a equidade (fls. 341/347).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.532 - SC (2009/0172330-7)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
De início, o caso dos autos não é de aplicação da Súmula 07 do STJ, porquanto os fatos delineados pelas instâncias ordinárias são incontroversos, sendo permitido, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. Assim, não se cuida de reexame do substrato fático-probatório dos autos.
No mais, como consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do art. da Lei 5.315/67.
Outrossim, para fins de comprovação da condição de ex-combatente, é documento idôneo a certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando a ocorrência dos mencionados serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco na costa brasileira durante a 2ª Grande Guerra.
Nessa esteira, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇAO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. , 2º, ALÍNEA A, ITEM II. QUALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO . SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei n.º 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.
2. Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente.
3. O Tribunal de origem, com a ampla cognição fático-probatória que lhe é peculiar, concluiu pelo "status" de ex-combatente, com base na documentação apresentada, considerando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, 2º, alínea c, item I, da Lei n.º 5.315/67.
4. A revisão do posicionamento adotado na instância ordinária torna imprescindível o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte Superior, o que é inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.028.139/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.03.2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇAO EM MISSAO DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO. AÇAO PROCEDENTE.
1. A questão dos autos tem assento constitucional, razão pela qual deve ser afastado o óbice da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Inicialmente, esta Corte fazia distinção entre os castrenses que expuseram suas vidas a um perigo real e concreto no chamado Teatro de Itália, com os que foram submetidos ao risco abstrato no patrulhamento e vigilância da costa, tal como o autor. Somente os primeiros estariam enquadrados no conceito para fins de percebimento de pensão.
3. Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a Terceira Seção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar a legislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT, ex-combatente também é aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei nº 5.315/67.
4. Demonstrada a participação do ex-combatente na vigilância da costa brasileira por documento válido, estão satisfeitos os requisitos legais necessários para o pagamento da pensão pretendida.
5. Ação rescisória julgada procedente. (AR 3.129/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 04.06.2010)
Por fim , com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a revisão da verba de patrocínio pelo critério da equidade (art. 20, , do CPC), quando o valor fixado se revelar irrisório ou exorbitante. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 20, DO CPC. RAZOABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
A verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, , do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático.
Não cabem embargos de divergência para rever o valor dos honorários de advogado.
É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos.
Embargos conhecidos e rejeitados. (EREsp 494.377/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte Especial, DJ 01.07.2005)
Concretamente, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da justa remuneração do trabalho profissional. Destarte, não há falar em reparos no decisum hostilizado.
Desse modo, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0172330-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.139.532 / SC
Números Origem: 200572000030641 200802728194 200804000413251
EM MESA JULGADO: 16/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ex-combatentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1070791 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107727/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1139532-sc-2009-0172330-7-stj/inteiro-teor-21107728

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