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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1139532 SC 2009/0172330-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845348.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845350.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1139532_SC_1327429845349.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra a r. decisão de fls. 330/336, que deu provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a demanda, condenando a União a pagar a pensão especial de ex-combatente requerida na inicial, a partir da data da citação.
A agravante, nas razões recursais, sustenta, em síntese: a) que o recurso especial não poderia ter sido provido ante o óbice da Súmula 07 do STJ; b) a inexistência de comprovação, pelo recorrido, da condição de ex-combatente por meio de documento idôneo; e c) o exagero na fixação dos honorários advocatícios, que não respeitou a equidade (fls. 341/347).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOSÉ MAZZUCO
ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
De início, o caso dos autos não é de aplicação da Súmula 07 do STJ, porquanto os fatos delineados pelas instâncias ordinárias são incontroversos, sendo permitido, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. Assim, não se cuida de reexame do substrato fático-probatório dos autos.
No mais, como consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do art. da Lei 5.315/67.
Outrossim, para fins de comprovação da condição de ex-combatente, é documento idôneo a certidão emitida pelo Ministério do Exército atestando a ocorrência dos mencionados serviços de apoio e patrulhamento em zona de risco na costa brasileira durante a 2ª Grande Guerra.
Nessa esteira, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇAO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. , , ALÍNEA A, ITEM II. QUALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO . SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei n.º 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.
2. Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente.
3. O Tribunal de origem, com a ampla cognição fático-probatória que lhe é peculiar, concluiu pelo "status" de ex-combatente, com base na documentação apresentada, considerando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, 2º, alínea c, item I, da Lei n.º 5.315/67.
4. A revisão do posicionamento adotado na instância ordinária torna imprescindível o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte Superior, o que é inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.028.139/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.03.2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇAO EM MISSAO DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO. AÇAO PROCEDENTE.
1. A questão dos autos tem assento constitucional, razão pela qual deve ser afastado o óbice da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Inicialmente, esta Corte fazia distinção entre os castrenses que expuseram suas vidas a um perigo real e concreto no chamado Teatro de Itália, com os que foram submetidos ao risco abstrato no patrulhamento e vigilância da costa, tal como o autor. Somente os primeiros estariam enquadrados no conceito para fins de percebimento de pensão.
3. Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a Terceira Seção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar a legislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT, ex-combatente também é aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei nº 5.315/67.
4. Demonstrada a participação do ex-combatente na vigilância da costa brasileira por documento válido, estão satisfeitos os requisitos legais necessários para o pagamento da pensão pretendida.
5. Ação rescisória julgada procedente. (AR 3.129/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 04.06.2010)
Por fim , com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a revisão da verba de patrocínio pelo critério da equidade (art. 20, , do CPC), quando o valor fixado se revelar irrisório ou exorbitante. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. ART. 20, DO CPC. RAZOABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
A verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, , do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático.
Não cabem embargos de divergência para rever o valor dos honorários de advogado.
É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos.
Embargos conhecidos e rejeitados. (EREsp 494.377/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte Especial, DJ 01.07.2005)
Concretamente, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da justa remuneração do trabalho profissional. Destarte, não há falar em reparos no decisum hostilizado.
Desse modo, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 15988903 RELATÓRIO E VOTO
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