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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DODECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169,INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVOCÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS.
1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916. Precedentes.
2. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus,devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmulan.º 85 desta Corte.
3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual évício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal,determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 doCódigo de Processo Civil.
4. O prazo previsto no art. 13 do Diploma Processual não tem caráterperemptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença.Precedentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Veja
- ADMINISTRATIVO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00169 INC:00001
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013
- LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00169 INC:00001
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00198 INC:00001
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013