Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8

1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916. Precedentes.

2. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus,devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmulan.º 85 desta Corte.

3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual évício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal,determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 doCódigo de Processo Civil.

4. O prazo previsto no art. 13 do Diploma Processual não tem caráterperemptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença.Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.