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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770807.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770809.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770808.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DODECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169,INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916(ATUAL 198, INCISO I, DO NOVOCÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS.

1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional- inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termosdo art. 198, inciso I, do Código Civilvigente - art. 169, inciso I,do Código Civil de 1916. Precedentes.
2. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus,devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmulan.º 85 desta Corte.
3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual évício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal,determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 doCódigo de Processo Civil.
4. O prazo previsto no art. 13 do Diploma Processual não tem caráterperemptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença.Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • ADMINISTRATIVO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107867/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1149557-al-2009-0137177-8-stj

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