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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770807.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770809.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1149557_AL_1327430770808.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.557 - AL (2009/0137177-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : ALUÍSIO LUNGREN CORRÊA REGIS
AGRAVADO : L E DE V P
REPR. POR : ROSILENE LOPES NOGUEIRA
ADVOGADO : ELSON TEIXEIRA SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NAO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDAO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Precedentes.
2. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus , devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte.
3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil.
4. O prazo previsto no art. 13 do Diploma Processual não tem caráter peremptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.557 - AL (2009/0137177-8)
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : ALUÍSIO LUNGREN CORRÊA REGIS
AGRAVADO : L E DE V P
REPR. POR : ROSILENE LOPES NOGUEIRA
ADVOGADO : ELSON TEIXEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, em face de decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NAO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. ACÓRDAO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 98 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(fl. 267)

O Agravante insiste na existência de afronta ao art. 13 do Código de Processo Civil, ao argumento de que"[...] no caso foi fixado o razoável prazo de 10 (dez) dias, a irregularidade não foi sanada tempestivamente, o que seria forçoso se concluir pela incidência do comando do citado artigo no tocante ao tema. " (fl. 288)
Reitera a tese de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que "[...] a ação fora ajuizada em março de 2006 e, portanto, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos após o cancelamento da pensão, que se deu em janeiro de 1999. " (fl. 288)
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.557 - AL (2009/0137177-8)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NAO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDAO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Precedentes.
2. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus , devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte.
3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil.
4. O prazo previsto no art. 13 do Diploma Processual não tem caráter peremptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A irresignação do Agravante não merece acolhida, porquanto ignora a melhor exegese quanto à incidência da prescrição no que tange aos que incapazes, nos termos da atual Lei Civil.
Como já asseverado na decisão agravada, a pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REINCLUSAO DE EX-POLICIAL MILITAR POST MORTEM . PENSAO. MENOR IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFRONTA AO ART. 165 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA.
1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 198, inciso I, do atual Código Civil (antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916). Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 03/05/2010.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇAO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇAO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇAO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISAO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO.
1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário.
2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.2004, ou seja, quando já decorridos mais de 6 anos e sete meses do fato danoso, razão por que houve o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito em relação à companheira do de cujus. Afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil.
[...]

7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.124.835/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/05/2010; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO. APELAÇAO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NAO-PROVIDO.
[...]
2. Ação de indenização. Seqüelas decorrentes da má-prestação de serviço médico em hospital público. Ação manejada pela genitora da vítima, que contava com 08 (oito) anos à época do sinistro e com 14 (quatorze) à época do ajuizamento. Representação legal decorrente de expressa disposição legal (art. , do CPC c/c art. 1.634, inc. V, do CC). A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, inc. I, do CC). Prescrição afastada. Precedente do STJ.
3. Recurso especial conhecido e não-provido. " (REsp 993.249/AM, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/2008.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. NAO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇAO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇAO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.
[...]
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e improvido. " (REsp 550.615/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 04/12/2006.)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇAO. DECRETO Nº 20.910/32. AMENTALIDADE. ART. 169, I, C/C ART. 5º II, DO CC DE 1916. SUSPENSAO. INCAPACIDADE. DEFINITIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. ENFERMIDADE. RELAÇAO CAUSA E EFEITO. PROVENTOS. CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI Nº 5.774/71. POSSIBILIDADE. ART. 112, IV. HOMOLOGAÇAO POR JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE COMPROVADA. REGULARIZAÇAO PROCESSUAL. FEITURA EXPRESSA.

A incapacidade mental do autor restou provada, motivo pelo qual a prescrição não transcorreu durante o período em que ele esteve afastado do Exército. As decisões de primeiro e de segundo graus foram conclusivas no sentido da definitividade da incapacidade do autor, não havendo espaço para se perquirir acerca do seu acerto, tendo em conta o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
[...]

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. " (REsp 637.251/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 14/11/2005.)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MENÇAO GENÉRICA AO INTEIRO TEOR DA LEI. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO. I Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das prestações mensais , em virtude do disposto nos artigos 168, II, e 169, I, do Código Civil de 1916. II Inadmissível, em sede de especial, a menção genérica ao inteiro teor da lei, sem a particularização dos dispositivos legais ditos violados.
III É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do propalado dissídio.

Recurso especial não conhecido." (REsp 569.291/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 20/10/2003; sem grifos no original.)

"RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. MENORES IMPÚBERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA 85/STJ. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ.
1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil.
2 . A segunda hipótese de afastamento da prescrição refere-se ao caráter alimentar da pensão a ser paga pela recorrente e por ser de trato sucessivo.
3. A correção monetária em ação de indenização por ato ilícito do Poder Público incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); os juros moratórios também são devidos a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).

4 . Recursos não providos." (REsp 281.941/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16/12/2002; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇAO. HONORÁRIOS. RECURSO NAO ADMITIDO.
1 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE: A) SOMENTE QUANDO A PRETENSAO AO DIREITO E NEGADA E QUE COMEÇA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS CASOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO; B) INEXISTINDO ATO ADMINISTRATIVO A PREJUDICAR A POSIÇAO JURÍDICA DE ALGUÉM, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇAO FAVORECEDORA AO PODER PÚBLICO; C) A PRESCRIÇAO NAO CORRE CONTRA INCAPAZES; D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE A SUA FIXAÇAO, POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO.
2 - CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL" A QUO "SINTETIZADO DO MODO SEGUINTE:"A INVOCADA PRESCRIÇAO QUINQUENAL NAO SE OPEROU. O RESPECTIVO PRAZO NAO CORRE CONTRA INCAPAZES (ART. 169 DO CC) E AS FILHAS DO "DE CUJUS " ERAM MENORES IMPÚBERES NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇAO. E CONTRA A MULHER IGUALMENTE NAO PODE SER RECONHECIDA, PORQUE A CONTAGEM SE FAZ A PARTIR DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇAO CONTRA A ADMINISTRAÇAO, QUE E O DA OCORRÊNCIA DE LESAO DE DIREITO. ESSE PRINCÍPIO, O DA "ACTIO NACTA ", IMPLICA EM TER HAVIDO OU NAO PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO A RESPEITO DO DIREITO PLEITEADO. CASO NAO HAJA MANIFESTAÇAO QUANTO A PRETENSAO ESBOÇADA, NAO SE CARACTERIZA A OFENSA AO DIREITO QUE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS, CONTRARIAMENTE, EM HAVENDO QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇAO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, E ESSE NAO E O CASO DOS AUTOS."
3 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO PARA A DISCUSSAO DAS TESES ACIMA ENFOCADAS.

4 - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL."(AgRg no REsp 98.118/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/05/1998; sem grifos no original.)

No caso dos autos, quando do cancelamento da pensão, em janeiro de 1999, data invocada pelo Recorrente como termo a quo do prazo prescricional, o ora Recorrido contava com apenas 10 (dez) anos de idade, não correndo qualquer prazo prescricional em prejuízo daquele, nos termos do art. 167, inciso I, do Código Civil de 1916, atual art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002.
Desse modo, nos termos da inicial, como o menor nasceu em 22 de abril de 1988, somente a partir de 2004, poder-se-ia, em tese, ter-se por iniciado o prazo prescricional.
No caso dos autos, todavia, o Tribunal local reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da interposição da ação, nos seguintes termos, in verbis:
"[...]
Posteriormente, o Estado de Alagoas suscitou que a pretensão do apelado teria sido alcançado pelo fenômeno da prescrição, já que entre a data da suspensão do pagamento da pensão por morte e a da propositura da presente ação teria ocorrido o decurso de um período superior a 5 (cinco) anos, a teor do art. do Decreto nº 20.910/32.

Em análise dos autos, observo que o ato tido por ilegal (suspensão do pagamento da pensão por morte) se renova a cada início de mês, consubstanciado numa relação de trato sucessivo onde somente devem ser tidas como prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, [...]."(fls. 176)

Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus , mantenho o acórdão recorrido em seus termos, porquanto não se pode majorar a condenação imposta ao ora Recorrente, sem que tenha havido, como ocorre na espécie, recurso voluntário da parte contrária.
Por outro lado, também nos termos da decisão vergastada, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇAO PROCESSUAL. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇAO. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES.
[...]
2. Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para seja sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo, consoante disposto no artigo 13 do CPC.
3."Verificada a ausência da procuração outorgada ao subscritor do recurso de Apelação, cabe ao Relator abrir prazo razoável para que seja sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos dois graus da instância ordinária."(EREsp 74.101/MG, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 14.10.02).
4. Recurso especial provido em parte. " (REsp 711.056/AL, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/2006.)

"PROCESSO CIVIL APELAÇAO RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS - INSTÂNCIA ORDINÁRIA NAO CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE CONCESSAO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇAO PROCESSUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECURSO PROVIDO.

1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, nas instâncias ordinárias, verificada a irregularidade na representação das partes, deve ser aplicado o artigo 13 do Código de Processo Civil.

2 - Recurso provido para determinar que o Tribunal local conceda prazo razoável para a regularização da representação processual. " (REsp 795.024/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 06/03/2006.)

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o prazo ora sob exame não tem caráter peremptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença, e, portanto, correto o Tribunal de origem ao não acolher a multicitada preliminar, pois entendeu ter sido cumprida, em prazo que considerou razoável, a determinação do despacho exarado pelo juízo de primeiro grau para a regularização da representação processual.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PRAZO FIXADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA PARTE PARA SANAR VÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 83/STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o prazo fixado pelo juiz para que o autor apresente, no processo, o instrumento de mandato (art. 13, I do CPC) não é peremptório, podendo o vício ser sanável até o momento da prolação da sentença. Contudo, se o juiz fixa prazo para que o autor sane tal vício, e a parte não pratica o ato que lhe foi facultado, sobrevindo sentença declarando a nulidade do processo, aí, sim, restará a nulidade insanável. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no Ag 1.037.688/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 14/04/2011; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. REGULARIZAÇAO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. REABERTURA DO PRAZO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I."Diante da interpretação conjunta dos arts. 13 e 37 do CPC, conclui-se que a ausência de procuração constitui vício sanável na instância ordinária, e deve o juiz, antes de qualquer providência, consentir à parte suprir a irregularidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes."(REsp n. 871.681/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJU de 19.12.2006).
II. Acórdão a quo que, ao apreciar o acervo probatório, entende razoável a reabertura do prazo para a regularização da representação processual. Súmula n. 7/STJ. III. Agravo improvido. " (AgRg no Ag 1218325/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24/11/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. REGULARIZAÇAO. LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA.
1. A REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER SANADA CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DO CPC. SE O JUIZ, POR SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO CONSIDERANDO SER RESPONSABILIDADE DO AUTOR A APRESENTAÇAO DA PROCURAÇAO, NAO MAIS PODERÁ A PARTE CORRIGIR O DEFEITO, PORQUANTO O VICIO JÁ SE CONSUMOU. TENDO A PROCURAÇAO SIDO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, NAO SE TEM MOTIVO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS A NATUREZA DO PRAZO NAO E PEREMPTÓRIO.

2. RECURSO NAO CONHECIDO. " (REsp 125.259/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 25/02/1998; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0137177-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.149.557 / AL
Números Origem: 20070018084 20070018084000100
EM MESA JULGADO: 21/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : NADJA MARIA BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L E DE V P
REPR. POR : ROSILENE LOPES NOGUEIRA
ADVOGADO : ELSON TEIXEIRA SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : ALUÍSIO LUNGREN CORRÊA REGIS
AGRAVADO : L E DE V P
REPR. POR : ROSILENE LOPES NOGUEIRA
ADVOGADO : ELSON TEIXEIRA SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Documento: 1072489 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21107867/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1149557-al-2009-0137177-8-stj/inteiro-teor-21107868

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