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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_172505_MG_1327433439105.pdf
Certidão de JulgamentoHC_172505_MG_1327433439107.pdf
Relatório e VotoHC_172505_MG_1327433439106.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 172.505 - MG (2010/0087068-7)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : GUSTAVO ALVES DE ARAÚJO
EMENTA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. TESE NAO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. TESE DE CO-CULPABILIDADE. NAO APRECIAÇAO PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Hipótese em que o impetrante aponta a ausência de fundamentação da sentença para fixar a pena-base acima do mínimo legal com base nos elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima.
II. Não tendo o pleito sido submetido ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo , haja vista que na ordem originária o impetrante alegou ocorrência de bis in idem decorrente do aumento da pena-base devido à reincidência, não pode ser o pedido conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
III. A teoria da co-culpabilidade, invocada pelo impetrante, no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos.
IV. Não haveria como o juiz singular combater por argumentos jurídicos a tese lançada, primeiramente porque o atendimento do pleito é intrinsecamente inviável, e, por outro lado, porque para o exame e afastamento da proposição, o magistrado teria que demonstrar, na sentença, que o paciente não foi nocivamente contaminado por quaisquer influências externas ao decidir praticar seu delito.
V. Não se verifica constrangimento ilegal se o juiz singular fundamentou devidamente a sentença com os elementos suficientes para a condenação, enfrentando todos os argumentos jurídicos explicitados.
VI. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 31 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro GILSON DIPP
Relator
HABEAS CORPUS Nº 172.505 - MG (2010/0087068-7)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de GUSTAVO ALVES DE ARAÚJO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 1577, caput , doCódigo Penall.
A defesa interpôs recurso de apelação, que foi não provida pelo Tribunal a quo , em acórdão assim ementado (fl. 104):
"EMENTA: ROUBO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇAO - NULIDADE INEXISTENTE - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇAO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NAO APLICAÇAO - ATENUANTE GENÉRICA - CO-CULPABILIDADE - NAO-INCIDÊNCIA. Pronunciando-se o magistrado sobre as teses defensivas que lhe foram apresentadas, quando expôs os motivos pelos quais não as acatava, resulta patente a fundamentação de sua sentença, o que afasta a preliminar alegada pela parte. Comprovado que o acusado usou de violência para se apoderar dos bens da vítima, resulta configurado o delito previsto no art. 157,"caput", do CP, o que afasta a tese à desclassificação do crime. Não se admite o emprego da teoria da insignificância nos crimes que têm por elementar a violência e/ou a grave ameaça. Assim sendo, mostra-se irrelevante que, no crime de roubo, a coisa seja de valor irrisório e que a vítima não tenha qualquer bem em seu poder, em face da violência ou a grave ameaça praticada contra aquela. A teoria da co-culpabilidade é uma hipótese doutrinária elaborada para fins de aprimorar a Ciência Penal, cuja incidência circunscreve aos círculos acadêmicos, pois a sua aplicação prática é claramente inviável, em face da impossibilidade de se averiguar a parcela de culpa da sociedade ante o infrator e suas condições pessoais."
No presente writ , o impetrante pleiteia o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da fixação da pena-base acima do mínimo legal sem a fundamentação idônea, bem como pugna pelo reconhecimento de nulidade absoluta decorrente da não apreciação da tese do cabimento da atenunante inominada da co-culpabilidade pelo juiz singular.
Informações à fl. 103.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 113/116, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
HABEAS CORPUS Nº 172.505 - MG (2010/0087068-7)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de GUSTAVO ALVES DE ARAÚJO contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 1577, caput , doCódigo Penall.
A defesa interpôs recurso de apelação, que foi não provida pelo Tribunal a quo , conforme acórdão de fls. 104/107.
No presente writ , o impetrante pleiteia o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da fixação da pena-base acima do mínimo legal sem a fundamentação idônea, bem como pugna pelo reconhecimento de nulidade absoluta decorrente da não apreciação da tese do cabimento da atenunante inominada da co-culpabilidade pelo juiz singular.
Passo à análise da irresignação.
Em relação à fixação da pena-base acima do mínimo legal, expôs o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 106):
"Lado outro, o apelante alega que a sua reprimenda deverá ser reformulada, pois se aumentou indevidamente a sua pena-base com alicerce na sua reincidência, embora fosse utilizada posteriormente para agravá-la, o que caracteriza o vício do bis in idem .
A meu ver, a sentença condenatória não padece do apontado vício, em razão de que a reincidência do apelante somente foi considerada na segunda fase da fixação da sua reprimenda, oportunidade em que foi aplicada na condição de agravante. A definição da pena-base do apelante acima do patamar mínimo do art. 157, caput , do CP, foi o resultado da análise desfavorável das circunstâncias do art. 59 do aludido Código, conforme se extrai da rápida leitura do dispositivo sentencial correspondente (f. 98/99).
No presente mandamus , entretanto, os termos da irresignação do paciente não foram no sentido do suposto bis in idem pelo aumento da pena-base devido à reincidência, mas no de que os elementos de culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima sopesados na sentença não seriam aptos a elevar a pena-base além do mínimo legal.
Observa-se, desse modo, que o impetrante inovou na argumentação do presente habeas corpus , de modo que o pleito, não tendo sido submetido ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo , não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Por outro lado, em relação à alegada nulidade da sentença pela ausência de análise da tese de co-culpabilidade, consta dos autos que o juiz singular fundamentou a peça no seguinte sentido (fls. 28/34):
"A defesa clama pela absolvição sustentando a tese do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da res furtiva . Ultrapassada a tese defensiva, requer a desclassificação do delito para o crime de furto, ao argumento de que não houve grave ameaça à vítima.
De resto, rejeitadas as teses acima, a defesa clama pela absolvição invocando o furto de uso, que por sua vez, descaracteriza o dolo, bem como o reconhecimento da tese da co-culpabilidade, ao argumento de que o Estado tem grande participação em crimes desta natureza, por não atender aos cidadãos com o mínimo de dignidade (fls. 82/91).
(...)
Como se vê, a conduta do acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo1577, caput , doCPP, estando presentes todas as elementares do tipo.
No que diz respeito à tese do princípio da insignificância, em que pese o esforço da douta defesa, não vejo como acatá-la.
Com efeito, não obstante o ínfimo valor da res furtiva , o acusado é contumaz na prática do delito contra o patrimônio, de modo que, o reconhecimento da tese de atipicidade pelo valor da res seria premiar o injusto em detrimento da paz social.
De resto, a conduta do acusado não está amparado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, devendo suportar o ônus de uma condenação, nos limites de sua culpabilidade."
O Tribunal a quo , por sua vez, ponderou que (fl. 104/105):
"Em preliminar, o apelante aponta a nulidade de sentença, pois o Magistrado primevo deixou de pronunciar-se sobre a tese da incidência da atenuante genérica da co-culpabilidade, o que importaria no abrandamento da sua pena. Assim, entende que esta omissão do juiz fere o dispositivo no art. 93, IX, da CF, contaminando a eficácia de seu decisório.
Esta argumentação do apelante não merece guarida, uma vez que a sentença fustigada apresenta-se bem fundamentada, constando às f. 94/99 os motivos que levaram o juiz a considerar patenteada a conduta criminosa, bem como que o conduziram a estabelecer a sua reprimenda. Estes fundamentos da sentença fustigada, ainda que, implicitamente, rebatem o argumento defensivo sobre a incidência da atenuante genérica da co-culpabilidade na espécie vertente.
Neste aspecto, saliente-se que a melhor técnica recomenda o enfrentamento expresso das teses arguidas pelas partes, porém, se o juiz indica, de modo claro, estarem suficientemente provadas a autoria, a materialidade do ato delito e define a melhor pena a ser aplicada ao acusado, resulta, por óbvio, afastada a tese da atenuante da co-culpabilidade. Por isso, não há de falar em nulidade da sentença por omissão.
(...)
Destarte, repele-se a preliminar em tela."
A teoria invocada pelo impetrante é de que parcela da culpa do paciente deve ser imputada à sociedade que, ao não promover a dignidade mínima a certos cidadãos, faz com que eles se sintam marginalizados, passando a ser fruto do meio em que vivem (fl. 26).
A tese, no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos.
Ainda que se acolhesse a relação de causa e efeito apontada, nota-se a inviabilidade prática da comprovação, já que impossível definir se em que proporção as motivações do paciente teriam sido afetadas pelo meio.
Desse modo, a irresignação do impetrante não pode ser acolhida, pois não haveria como o juiz singular combater por argumentos jurídicos a tese lançada pela Defensoria Pública, primeiramente porque o atendimento do pleito é intrinsecamente inviável, e, por outro lado, porque para o exame e afastamento da proposição, o magistrado teria que demonstrar, na sentença, que o paciente não foi nocivamente contaminado por quaisquer influências externas ao decidir praticar seu delito.
Desse modo, não se verifica a nulidade apontada. O juiz singular fundamentou devidamente a sentença com os elementos suficientes para a condenação, enfrentando todos os argumentos jurídicos explicitados.
No mesmo sentido, trago à colação o seguinte precedente:
"HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OMISSAO DE CADÁVER. PENA-BASE. FIXAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA E IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇAO COM BASE EM ELEMENTAR DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA E TERCEIRA QUALIFICADORAS. UTILIZAÇAO COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. PERMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DOCUMENTAÇAO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇAO REDIMENSIONADA. FIXAÇAO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
(...)
2. Impossível acolher-se a teoria da Co-Culpabilidade para mitigar a reprovação da conduta do agente no caso, pois além de essa matéria não ter sido analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, diante das circunstâncias em que se deram os ilícitos, não há como se eximir o acusado parcialmente das suas consequências, tampouco como concluir que teria sido levado a delinquir por uma suposta ausência de um direito não concretizado pelo Estado ou porque teria menor âmbito de autodeterminação em razão de eventuais condições sociais desfavoráveis.
(...)
8. Habeas corpus parcialmente concedido, tão somente para reduzir a reprimenda-base imposta pelos dois delitos praticados pelo paciente, e para, de ofício, reconhecer a desproporcionalidade da reprimenda aplicada na segunda etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento de duas das qualificadoras, tornando a sua sanção definitiva em 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa."(HC 116972 / MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/09/2010).
Diante do exposto, conheço parcialmente do writ e, nesta extensão, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0087068-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 172.505 / MG
Números Origem: 10024095337994 24095337994
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 31/05/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : GUSTAVO ALVES DE ARAÚJO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1065116 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108195/habeas-corpus-hc-172505-mg-2010-0087068-7-stj/inteiro-teor-21108196

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