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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0030899-09.2011.3.00.0000 DF 2011/0030899-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/06/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16135_DF_1327433551069.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16135_DF_1327433551071.pdf
Relatório e VotoMS_16135_DF_1327433551070.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROSRETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COMAÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ATOQUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTEPREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "É possível a ocorrência de litispendência entre mandado desegurança e a ação ordinária" (AgRg no MS 15.865/DF, de minharelatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11).
2. Hipótese em que a causa de pedir e o pedido formulado na açãoordinária anteriormente ajuizada pelo impetrante (objetivandopromoções militares e, por conseguinte, a majoração de sua reparaçãoeconômica) divergem do presente mandado de segurança (em que seinsurge contra ato omissivo da autoridade impetrada consistente nonão cumprimento integral da portaria anistiadora).
3. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral daportaria que declara a condição de anistiado político, não há falarem ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Defesa, sendocerto, outrossim, que, diante da existência de um ato lesivo que serenova continuamente, não há decadência do direito de impetrarmandado de segurança, ou prescrição do próprio fundo de direito.Súmula 85/STJ.
4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentouque não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança quevisa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimentointegral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valorespretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamenteprevisto.
5. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias daUnião, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedidapelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º doart. 12da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo doimpetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe4/6/09).
6. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes docorrespondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogandoou anulando o ato de concessão da anistia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
  • LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
  • LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
  • LEG:FED LEI:011461 ANO:2008
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
  • LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
  • LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
  • LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
  • LEG:FED LEI:011461 ANO:2008
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108211/mandado-de-seguranca-ms-16135-df-2011-0030899-8-stj

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