jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 171113 PB 2010/0079342-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

HC_171113_PB_1327434344088.pdf
DOWNLOAD
HABEAS CORPUS Nº 171.113 - PB (2010/0079342-7)
IMPETRANTE : FRANCISCO LOPES DE LIMA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : FRANCISCO DÊNIS ARAÚJO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DÊNIS ARAÚJO DE OLIVEIRA condenado ao total, à pena de 01 ano de reclusão e 30 dias-multa, em razão do cometimento dos delitos previstos nos arts. 329, 1.º, e 331, do Código Penal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Requer-se, na presente impetração, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a manutenção da liminar ou, alternativamente, seja a pena privativa de liberdade substituída por reprimendas restritivas de direitos.
Indeferi a liminar à fl. 52, ocasião em que dispensei as informações.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 163-164, pela denegação.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 171.113 - PB (2010/0079342-7)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ARTS. 329, 1.º, E 331, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇAO PREVISTA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça, não pode ocorrer a substituição das pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme regra prevista no art. 44, inciso I, do Código Penal.
2. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Requer-se, na presente impetração, em suma, que se revogue o mandado de prisão supostamente expedido, ou que se converta a pena restritiva de liberdade (de 01 ano de reclusão e 30 dias-multa, em razão do cometimento dos delitos previstos nos arts. 329, 1.º, e 331, do Código Penal) em sanções restritivas de direito.
A ordem não pode ser concedida.
Inicialmente, nada há a deferir quanto ao pedido de recolhimento do mandado de prisão, pois a condenação do Paciente já se encontra transitada em julgado (fl. 168).
No mais, verifica-se a prática de violência no caso, conforme relato do acórdão ora impugnado (fl. 33):
"Narrou a peça basilar acusatória [] que, em data de 29 de agosto de 2004, por volta das 18h30, no bar do Sr. João da Silva Lacerda, na cidade de São Francisco PB, o primeiro denunciado, juntamente com outras pessoas, ofereceu resistência à execução de ato legal, utilizando-se de violência e ameaça a funcionário público para realizá-lo. Os policiais militares dirigiram-se ao local do fato para atender uma ocorrência prestada por Fabiano Alves de Oliveira contra Erivaldo Alves de Lima, ocasião em que foram impedidos pelos denunciados de seguir com a diligência, tendo o segundo denunciado "Denis" [ora Paciente] desacatado o miliciano Carolino, dizendo que ele não tinha autoridade para prender ninguém , momento este em que o PM Deusimar desceu do veículo para auxiliar aquele. Acresce-se a isso o fato de " Denis " ter se agarrado, pelas costas, com o PM Carolino, na tentativa de tirar-lhe a arma em enquanto isso, o terceiro e quarto denunciados davam cobertura aos dois primeiros para impedir a prisão dos mesmos, tendo o terceiro denunciado incentivado a briga e desacatado o miliciano, dizendo:" mete a peia nesses cachorros ". Logo em seguida, o segundo denunciado [ora Paciente] atirou um copo de cerveja contra o soldado Carolino, o qual não chegou a atingi-lo . A confusão somente foi apartada por um popular que passava pelo local, não tendo os policiais conseguido realizar a prisão de nenhum dos denunciados. "
Sem maiores esforços, resta evidenciada a violência e grave ameaça cometida pelo Paciente, que "agarrou" Policial Militar pelas costas, tentou retirar-lhe a arma e arremessou-lhe um copo de cerveja, que não chegou a atingir o miliciano. É de se vedar, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito, como esta Corte, por diversas vezes, já decidiu. Exemplificativamente:
"CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE CONVERSAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. [...] . I. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito encontra óbice no art. 44 do Código Penal, porquanto o crime foi praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II. []" (HC 166.911/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 14/04/2011.)
"REPRIMENDA. SUBSTITUIÇAO DA SANÇAO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA.
1. Inviável proceder-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o paciente não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
2. [...] . " (HC 139.358/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/05/2010.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem
É o voto.

Documento: 15657111 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO