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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1090044 SP 2008/0217663-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090044 SP 2008/0217663-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1090044_SP_1327435718238.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1090044_SP_1327435718240.pdf
Relatório e VotoRESP_1090044_SP_1327435718239.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOFUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃODO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA.

I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de açãocivil pública visando à defesa de interesses e direitos individuaishomogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, decontratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso dejazigos situados em cemitério particular.
III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedenteespecífico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça.
IV - Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor àrelação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigossituados em cemitério particular e a administradora ou proprietáriadeste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação deoutros serviços funerários.
V - Inteligência dos arts. e do CDC. Precedentes proferidos emcasos similares.
VI - Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, emque a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiçaafirmou a inaplicabilidade do CDC diante do "ato do Poder Públicoque permite o uso de cemitério municipal". Doutrina.
VII - Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/96, que conferiunova redação ao art. 52, § 1º, do CDC, em 2% da multa de moraprevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre arecorrente e os consumidores de seus serviços.
IX - Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendoa cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC, derivado de"engano justificável".
X - Redistribuição do ônus relativo ao pagamento das custasprocessuais, prejudicada a apreciação da violação do art. 21 do CPC.XI - Recurso especial provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108744/recurso-especial-resp-1090044-sp-2008-0217663-0-stj

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