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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178659 GO 2010/0125429-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_178659_GO_1327435869278.pdf
Certidão de JulgamentoHC_178659_GO_1327435869280.pdf
Relatório e VotoHC_178659_GO_1327435869279.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EMREGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃOINDÉBITA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES. CIRCUNSTÂNCIASDESFAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DE SE TER POR EXACERBADA ACULPABILIDADE DO PACIENTE, FUNDADA EM ELEMENTOS CONTIDOS NA PRÓPRIADEFINIÇÃO DO CONCEITO: IMPUTABILIDADE, CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EPOSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA OCRIME, MOTIVAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA 2ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ARESTODESAFIADO.

1. Justificar a culpabilidade do agente, tendo em vista ser eleimputável, atuar com vontade própria, livre de qualquer vício,possuindo plena consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lheexigível, também, conduta totalmente diversa é, tão-somente, repetirelementos do conceito penal de culpabilidade, insuficiente para aexacerbação na pena-base.
2. Todavia, a personalidade voltada para a prática criminosa, osmotivos e, principalmente, as consequências danosa do delito, postoque a vítima não foi ressarcida do prejuízo que o paciente lhecausou (aproximadamente R$ 3.500,00) são suficientes para manter apena-base acima do mínimo legal.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para reduzir a pena-basedo paciente para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demaiscominações do aresto desafiado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108800/habeas-corpus-hc-178659-go-2010-0125429-0-stj