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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1045602 SP 2008/0072524-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1045602 SP 2008/0072524-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1045602_SP_1327436958641.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1045602_SP_1327436958643.pdf
Relatório e VotoRESP_1045602_SP_1327436958642.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.PENALIDADES CONSISTENTES NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADVERTÊNCIA OUAGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES, CONSOANTE O ART. 140DA LEI N.º 7.210/84.O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO NÃO ENSEJA A PERDADOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86DO CÓDIGO PENAL.

1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicionalconsistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento dascondições, consoante o art. 140da Lei n.º 7.210/84.2. Caso descumpra uma das condições fixadas no art. 86do CódigoPenal, o liberado terá seu benefício revogado obrigatoriamente, istoé, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefícioou por delito anterior. Já na hipótese de deixar de cumprir uma dascondições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o liberado poderáter seu benefício revogado, ser advertido ou as suas condiçõespoderão ser agravadas.3. No caso em comento, consta que o sentenciado beneficiado pelolivramento condicional teria perpetrado novo delito, o que podeensejar a revogação do benefício, e não a perda dos dias remidos.4. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21109310/recurso-especial-resp-1045602-sp-2008-0072524-0-stj

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