jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1168653 CE 2009/0230325-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1168653 CE 2009/0230325-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1168653_CE_1327437415826.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1168653_CE_1327437415828.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1168653_CE_1327437415827.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.FIXAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃOSUFICIENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CPB), COMETIDOCONTRA PESSOA IDOSA, QUANDO SOLICITAVA PENSÃO POR MORTE DO ESPOSOJUNTO AO INSS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mostra-se a decisão do Magistrado singular, de majorar apena-base acima do mínimo legal, devidamente motivada, máximelevando-se em conta às consequências e circunstâncias do delito.
2. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21109466/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1168653-ce-2009-0230325-0-stj