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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1090864_RS_1327437923605.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1090864_RS_1327437923607.pdf
Relatório e VotoRESP_1090864_RS_1327437923606.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PROCEDÊNCIA -TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARESSUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOSINFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO EMRELAÇÃO À ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO -SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA -POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ -NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDOE PROVIDO NESTA PARTE.

I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamenteprequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessáriaqualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legaisinvocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito;
II - Constata-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foidemonstrado nos moldes legais, devendo o recurso ser conhecidoapenas em relação à alínea a do permissivo constitucional;
III - A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código deProcesso Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bemou carta de fiança somente deve ser admitida em hipótesesexcepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem queisso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execuçãopara o devedor;

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por maioria, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21109550/recurso-especial-resp-1090864-rs-2008-0210565-4-stj

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