jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1202514 RS 2010/0123990-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1202514 RS 2010/0123990-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/06/2011

Julgamento

21 de Junho de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1202514_RS_1327438226449.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202514_RS_1327438226451.pdf
Relatório e VotoRESP_1202514_RS_1327438226450.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIAAO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DOCONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOSATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO.

1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia dodireito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste paraevitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida,assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não secuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medidaque teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva tornainviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamentevalores a título de correção monetária, que vinha regularmentedispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída emantida ao longo de toda a relação contratual.
2. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindoapenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitosda inflação. Cuida-se de fator de reajuste intrínseco às dívidas devalor, aplicável independentemente de previsão expressa.Precedentes.
3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetáriacomo forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculocontratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressãopode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.
4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveresjurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. Aessa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancialdas obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever aamplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando osseguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium,surrectio e supressio.
5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdoobrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo daexecução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando paraa outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquelaprerrogativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21109602/recurso-especial-resp-1202514-rs-2010-0123990-7-stj

Informações relacionadas

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 10 anos

Boa-Fé Objetiva Processual – Reflexões quanto ao atual CPC e ao Projeto do Novo Código

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1751923 RS 2018/0163911-6

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Artigoshá 5 anos

DICA: “Supressio” e “Surrectio”

Lucas Marinho, Advogado
Artigoshá 4 anos

A teoria dos atos próprios e os contratos