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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1202514_RS_1327438226449.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1202514_RS_1327438226451.pdf
Relatório e VotoRESP_1202514_RS_1327438226450.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/XXXXX-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A
ADVOGADO : THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇAO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISAO DO CONTRATO. NAO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO .
1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual.
2. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Cuida-se de fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor, aplicável independentemente de previsão expressa. Precedentes.
3. Nada impede o beneficiário de abrir mão da correção monetária como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.
4. O princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque , venire contra facutm proprium , surrectio e supressio .
5. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/XXXXX-7)
RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A
ADVOGADO : THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação : de cobrança, ajuizada pelo recorrente em desfavor de INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., tendo por base contrato de prestação de serviços jurídicos. Aduz que a ré teria se obrigado ao pagamento mensal de R$8.000,00, reajustável anualmente, mas que o valor jamais sofreu correção, bem como que o contrato teria sido rescindido por iniciativa exclusiva da empresa, sem quitação dos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2004, tampouco do aviso prévio de 04 meses.
Sentença : julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida ao pagamento: (i) da correção monetária sobre os honorários, desde outubro de 1999; (ii) das parcelas vencidas nos meses de outubro de novembro de 2004; e (iii) do aviso prévio de 04 meses (fls. 273/278, e-STJ).
Acórdão : o TJ/RS deu parcial provimento ao apelo da recorrida, apenas para afastar o reajuste anual do valor das prestações mensais, afirmando não ser razoável exigi-lo “no momento da rescisão quando a autora nunca fez valer a cláusula contratual” (fls. 321/324, e-STJ).
Embargos de declaração : interpostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ/RS (fls. 334/336, e-STJ).
Recurso especial : alega violação do art. 884 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 341/350, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/RS admitiu o recurso especial (fls. 388/390, e-STJ).
É o relato do necessário.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/XXXXX-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A
ADVOGADO : THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar se, não tendo exercido ao longo de toda a vigência do contrato o direito à incidência de correção monetária anual, pode o credor, ante ao término do vínculo, exigir o pagamento retroativo dessa verba.
I. Do recurso especial das INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A.
De início, saliento ser impossível conhecer do especial das INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., na medida em que o recurso não foi admitido pelo TJ/RS e o agravo de instrumento interposto pela empresa foi improvido pelo STJ.
Assim, o presente julgamento limitar-se-á à apreciação do recurso especial do escritório DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.
II. Do direito à correção monetária. Violação do art. 884 do CC/02.
Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, prevendo o pagamento de prestações mensais reajustáveis a cada 12 meses. Contudo, vigente no período compreendido entre novembro de 1998 e outubro de 2004, não houve nenhuma correção no valor das prestações.
O TJ/RS afastou o reajuste anual, sob o argumento de que “ao longo de seis anos a autora concordou em não reajustar os seus honorários, em que pese fosse possível por expressa previsão contratual” (fl. 324, e-STJ).
A recorrente, por sua vez, sustenta que “a correção monetária pretendida (...) constitui, tão somente, a reposição do valor real da moeda” (fls. 343, e-STJ), concluindo que a prestação de um serviço, por prazo indeterminado e sem reajuste de valores, implicaria “enriquecimento sem causa de uma das partes, comprometendo o equilíbrio financeiro da relação” (fl. 346, e-STJ).
Em primeiro lugar, verifico a falta de prequestionamento do art. 884 do CC/02, a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz do referido dispositivo legal. Incide à espécie a Súmula 211/STJ.
Sendo esse o único artigo de lei em que se fundam as razões recursais, não há como conhecer do especial com base na alínea “a” do permissivo constitucional.
Por outro lado, ainda que, para argumentar, fosse possível contornar o mencionado óbice, não me parece que, na hipótese específica dos autos, seja possível falar em enriquecimento sem causa da recorrida em detrimento da recorrente.
É inegável que a correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação.
Nesse sentido, o entendimento assente do STJ, consoante comprovam, além dos julgados alçados a paradigma pela recorrente, os seguintes: REsp 843.730/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18.12.2009; REsp 1.011.609/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06.08.2009. No mesmo sentido: AgRg no Ag 949.980/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10.11.2008; e AgRg no Ag 682.404/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11.09.2008.
A despeito disso, nada impede o beneficiado de abrir mão da correção monetária, mantendo sem reajuste a contraprestação mensal, como forma de persuadir a parte contrária a manter o vínculo contratual. Dada a natureza disponível desse direito, sua supressão pode perfeitamente ser aceita a qualquer tempo pelo titular.
Trata-se, aliás, de procedimento corriqueiro nas negociações envolvendo a renovação e/ou manutenção de contratos, tendo sido justamente esse o caso dos autos, conforme conclusão do TJ/RS no sentido de que “tudo indica que [a recorrente] manteve o valor inalterado para manter o contrato, não sendo razoável exigir tais valores apenas após a rescisão” (fl. 324, e-STJ).
Com efeito, a boa-fé objetiva, princípio geral de direito recepcionado pelos arts. 113 e 422 do CC/02 como instrumento de interpretação do negócio jurídico e norma de conduta a ser observada pelas partes contratantes, exige de todos um comportamento condizente com um padrão ético de confiança e lealdade.
A boa-fé objetiva induz deveres assessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação.
Essas regras de conduta não se orientam exclusivamente ao cumprimento da obrigação, permeando toda a relação contratual, de modo a viabilizar a satisfação dos interesses globais envolvidos no negócio, sempre tendo em vista a plena realização da sua finalidade social.
Dessarte, o princípio da boa-fé objetiva exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A esta última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque , venire contra facutm proprium , surrectio e supressio .
Para o deslinde da presente controvérsia interessa apenas a supressio , que indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar ao devedor a legítima expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.
Em outras palavras, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a sensação válida e plausível a ser apurada casuisticamente de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
Na hipótese específica dos autos, a recorrente abriu mão do reajuste anual das prestações mensais durante todos os 06 anos de vigência do contrato, despertando na recorrida, ao longo de toda a relação negocial, a justa expectativa de que a correção não seria exigida retroativamente.
Na realidade, mais do que simples renúncia do direito ao reajuste, a recorrente abdicou da correção monetária para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Vê-se, pois, que não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos.
Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual.
Embora a correção monetária seja fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor, aplicável independentemente de previsão expressa, nada impede o beneficiário de abdicar desse direito para garantir a renovação do contrato, sem que isso caracterize o enriquecimento sem causa da parte contrária.
Não vislumbro, portanto, nenhuma ofensa ao art. 884 do CC/02.
Acrescente-se, por oportuno, que os dissídios trazidos pela recorrente se limitam a confirmar, genericamente, que a incidência de correção monetária independe de previsão expressa, fato em momento algum rechaçado. Contudo, nenhum deles aborda a questão nodal discutida nestes autos, consistente na possibilidade do próprio credor abrir mão do direito ao reajuste. Sendo assim, também não há como conhecer do recurso especial com base na alínea “c” do permissivo constitucional.
No mais, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, inclusive a revisão de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelos Enunciados 05 e 07 da Súmula do STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/XXXXX-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.202.514 / RS
Números Origem: XXXXX 110702712403 197604 4202008 70027077098 700270877098 70032018442 70033191388
PAUTA: 21/06/2011 JULGADO: 21/06/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A
ADVOGADO : THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21109602/recurso-especial-resp-1202514-rs-2010-0123990-7-stj/inteiro-teor-21109603

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