26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 187669 BA 2010/0189422-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 03.09.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕESPROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTEJUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADEE NATUREZA DA DROGA (126 PIPETAS DE COCAÍNA, 125 PIPETAS DE CRACK,16 TABLETES, 20 TROUXINHAS E 1 TIJOLO DE MACONHA). ALEGAÇÃO DEDESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DE POSSÍVELCONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DEDROGAS. DISCUSSÃO PREMATURA E INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algumdos pressupostos do art. 312 do CPP; dessa forma, a adequadafundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (nocaso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondoou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, érequisito fundamental e indispensável para a sua validade no nossoordenamento jurídico, em face do disposto no art. 93, IX daConstituição Federal, que não pode ser excepcionado por norma decaráter infraconstitucional.
2. No caso concreto, presentes indícios veementes de autoria eprovada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelarencontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública,dada a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (126pipetas de cocaína, 125 pipetas de crack, 16 tabletes, 20 trouxinhase 1 tijolo de maconha), que indicam a prática reiterada da condutacomo meio de vida.
3. Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar édesproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão dainstrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada eo regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussãonesta ação de Habeas Corpus.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente : Dr. Abdon Antônio Abbade dos Reis (p/ pacte).
Veja
- LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006
- LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009
- LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006
- LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
