10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM 2009/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIADE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EMBENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OPACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUECORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADEEM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE ADELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medidaexcepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sema necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva dapunibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou deprova da materialidade do delito.
2. O crime de corrupção ativa, assim como o delito previsto noartigo 317 do Código Penal, pressupõe a existência de nexo decausalidade entre a oferta ou promessa de vantagem indevida afuncionário público, e a prática, o retardo ou a omissão de ato deofício de sua competência.
3. Na hipótese, a denúncia descreve o suposto ato de ofíciopraticado, omitido ou retardado por auditor da Receita Federal emtroca do recebimento de vantagem indevida por parte do ora paciente.Ainda que o auditor fiscal corréu na ação penal em tela não tenhaatuado formalmente em procedimentos administrativos envolvendo aempresa do paciente, o certo é que há nos autos indícios de que omencionado servidor público, valendo-se de sua função, teria atuadode modo a beneficiá-la e favorecê-la em processos administrativostributários em trâmite perante a Delegacia da Receita Federal emManaus.
4. Não estando demonstrada a manifesta atipicidade da condutaimputada ao paciente, e existindo indícios da ilicitude dos fatosque teriam sido por ele praticados, deve ser mantido o processocriminal em apreço, já que maiores detalhes acerca do crime que lhefoi atribuído só serão elucidados durante a instrução criminal, atémesmo em seu próprio favor.
5. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO
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