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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0286783-44.2008.3.00.0000 PR 2008/0286783-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_125197_PR_1327441494964.pdf
Certidão de JulgamentoHC_125197_PR_1327441494966.pdf
Relatório e VotoHC_125197_PR_1327441494965.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE ACESSOAOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO ADVOGADO DO PACIENTE.DILIGÊNCIA EM CURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

1. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federalpreconize constituir "direito do defensor, no interesse dorepresentado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, jádocumentados em procedimento investigatório realizado por órgão comcompetência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício dodireito de defesa", o certo é que os precedentes que fundamentaram aedição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista doadvogado as diligências ainda em curso.
2. Na hipótese em apreço, o magistrado de origem apenas resguardou osigilo das interceptações ainda em curso, permitindo, contudo, que opatrono do paciente tivesse acesso à prova quando as diligências seencerrassem, pelo que não há que se falar em nulidade a contaminaras evidências colhidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUEULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DALEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DEDECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximode 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável pormais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número deprorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisãofundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.2. No caso dos autos, a complexidade dos crimes investigadosjustificaram a dilatação do lapso temporal das diligências, de modoque não há que se falar em ilicitude da prova decorrente dasinterceptações telefônicas.PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.NOVOS FUNDAMENTOS. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADONESSE PONTO.1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão quedecretou a prisão preventiva do paciente e, verificando-se asuperveniente prolação de sentença condenatória, na qual a custódiafoi mantida por outros motivos, esvazia-se o objeto da impetraçãonesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novotítulo judicial e tem novos fundamentos.2. Writ julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente,denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • CERCEAMENTO DE DEFESA - ACESSO AO ADVOGADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21110051/habeas-corpus-hc-125197-pr-2008-0286783-7-stj