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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016141-25.2011.3.00.0000 SP 2011/0016141-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2011
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_195467_SP_1327442753967.pdf
Certidão de JulgamentoHC_195467_SP_1327442753969.pdf
Relatório e VotoHC_195467_SP_1327442753968.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718E 719DOSTF E SÚMULA 440DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dosautos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outraspessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavradivergente do réu.2. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquelefixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.
3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivaçãoidônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer e ratificada aliminar, a fim de fixar o regime semiaberto para o início documprimento da reprimenda imposta ao paciente, em obediência aodisposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez quenão foi fundamentada a imposição de regime inicial mais gravoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000718 SUM:000719
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000440
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00002 LET:B
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000718 SUM:000719
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000440
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00002 LET:B
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