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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1249210_MG_1327444834778.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1249210_MG_1327444834780.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1249210_MG_1327444834779.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MAURO LÚCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURO LÚCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA - contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, garantido a esta a mantença da penhora realizada até a efetiva quitação do parcelamento.
A ementa da decisão (e-STJ fl. 211):
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
O recurso especial foi interposto pela Fazenda Pública contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 171/177):
"PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇAO FISCAL DESBLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD PARCELAMENTO POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias Sistema BACENJUD (art. 655-A, CPC).
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Na hipótese dos autos, o pleito de bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, foi ofertado após a vigência da Lei 11.382/2006. Logo, em tais circunstâncias, não se exige mais a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, para o deferimento do pedido em tela. Todavia, entendo que de fato o agravo de instrumento merecia prosperar, vez que, nos termos da documentação acostada às fls. 131/134 e 136, restou caracterizado que a executada principal aderiu ao parcelamento do débito, sem qualquer oposição por parte da FN, o que configura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI, do art. 151, do ctn.
4. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 151, VI, do CTN, entendo ser cabível o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, até porque não há notícias nos autos de que o executado descumpriu com as obrigações do parcelamento.
5. Agravo Regimental improvido."
Nas razões do regimental, a agravante sustenta que não havia penhora realizada antes do parcelamento, mas apenas ordem de bloqueio de eventuais valores, com determinação da indisponibilidade dos saldos existentes. Nesse contexto, aduz a necessidade de distinguir a figura jurídica da indisponibilidade e da penhora, e que a Lei n. 11.941/09 determina a manutenção somente da penhora.
Outrossim, alega que "a decisão agravada também precisa ser revogada em face da constrição ter recaído sobre conta do sócio da agravante, sob pena de desconsiderar toda a construção feita até os dias atuais da distinção entre a figura da sociedade e do sócio que dela faz parte " (e-STJ, fls. 241), e que a inclusão do sócio ocorreu à margem das hipóteses taxativas previstas no art. 135 do CTN.
Afirma que a decisão agravada deixou de examinar os princípios da livre iniciativa, da continuidade da organização empresarial, do livre exercício de atividade econômica, da livre concorrência, da dignidade, da igualdade, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dispostos na Carta Magna.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESAO A PARCELAMENTO. LIBERAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI N. 11.941/2009. BENS DO SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOME CONSTANTE NA CDA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009.

2. A distinção feita pela empresa executada entre indisponibilidade e penhora não prospera. A uma, porque a jurisprudência do STJ remete-se a "garantia dada em juízo", não se limitando à penhora. A dois, porque "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011).

3. A tese de que a restrição não deveria ter recaído sobre bens do sócio indevidamente incluído na lide não comporta conhecimento pela ausência de prequestionamento, e porque a própria agravante/executada reconhece, na sua peça inicial, que o nome do sócio constava na CDA, o que possibilita o redirecionamento da execução, conforme pacífica jurisprudência.

4. Se não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, cabe ao executado fazer prova do alegado, em momento oportuno (embargos do devedor), e não em autos de agravo de instrumento, que aborda questão diversa.

5. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos ou princípios constitucionais, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Conforme consignado no relatório, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ao fundamento que a adesão ao parcelamento suspende a execução no estado em que se encontra, sendo indevida, de consequência, a liberação da constrição de valores realizada pelo Sistema BACENJUD.
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão:
"Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 171/177):
"PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇAO FISCAL DESBLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD PARCELAMENTO POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias Sistema BACENJUD (art. 655-A, CPC).
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Na hipótese dos autos, o pleito de bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, foi ofertado após a vigência da Lei 11.382/2006. Logo, em tais circunstâncias, não se exige mais a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, para o deferimento do pedido em tela. Todavia, entendo que o de fato o agravo de instrumento merecia prosperar, vez que, nos termos da documentação acostada às fls. 131/134 e 136, restou caracterizado que a executada principal aderiu ao parcelamento do débito, sem qualquer oposição por parte da FN, o que configura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI, do art. 151, do ctn.
4. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 151, VI, do CTN, entendo ser cabível o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, até porque não há notícias nos autos de que o executado descumpriu com as obrigações do parcelamento.
5. Agravo Regimental improvido."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 184/188).
Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a adesão a parcelamento enseja o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD, violou o disposto no art. 151, VI, do CTN, bem como no art. 11, I, da Lei n. 11.941/2009.
Sem contrarrazões (e-STJ fls. 203), sobreveio o exame de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fls. 204/205).
É, no essencial, o relatório.
O Tribunal de origem entendeu que era devida a liberação da penhora efetuada em valores depositados em conta, visto que o executado havia aderido a programa de parcelamento. Vale a transcrição:
"No caso em exame, o pleito de bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, foi ofertado após a vigência da Lei 11.382/2006. Logo, em tais circunstâncias, não se exige mais a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, para o deferimento do pedido em tela.
Todavia, entendo que de fato o agravo de instrumento merecia prosperar, vez que, nos termos da documentação acostada às fls. 131/134 e 136, restou caracterizado que a executada principal aderiu ao parcelamento do débito, sem qualquer oposição por parte da FN, o que configura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI, do art. 151, do ctn"
Com efeito, o apelo extremo da Fazenda Pública merece prosperar, visto que o entendimento firmado por aquela Corte está dissonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada.
Cumpre reiterar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por consequência, implica em imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade da Fazenda Nacional promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor.
Contudo, uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra , mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito.
A propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO DE FATO NOVO. ADESAO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇAO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010).
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010).
"PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL FRAUDE À EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS SÚMULA 7/STJ PARCELAMENTO GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA ACÓRDAO CONSONANTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010).
"PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO FISCAL PENHORA SOBRE FATURAMENTO ADMISSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADESAO AO PAES LEI N. 10.684/2003 PENHORA POSTERIOR DESCONSTITUIÇAO .
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese.
2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento Especial de que cuida a Lei n. 10.684/2003, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora.
3. Recurso especial provido."
(REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, -A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, a fim de manter a penhora realizada até a efetiva quitação do parcelamento.
Publique-se. Intimem-se."
O agravo regimental não merece provimento.
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido.
Em primeiro lugar, não prospera a alegação de que "é imperioso distinguir a figura jurídica da indisponibilidade e da penhora " (e-STJ fl. 237), pois a jurisprudência do STJ remete-se a "GARANTIA DADA EM JUÍZO", não se limitando à penhora.
Segundo, "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011).
Outrossim, a argumentação de que a restrição não deveria ter recaído sobre bens do sócio indevidamente incluído na lide não merece conhecimento. A uma, pela ausência de prequestionamento; a dois, porque a própria agravante/executada reconhece, na sua peça inicial, que o nome do sócio constava na CDA, e que não foram localizados bens da empresa para garantir as execuções.
Transcreva-se (e-STJ fl. 4):
"Tratam os autos principais de execução de fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), visando seja a ora agravante compelida a pagar débito tributário inscrito nas Certidões de Divida Ativa de n. 60 2 04 02862-86, 60 2 009063-30, 60 6 00 002000-90, 60 6 04 003499-02, 60 6 04 003500-72, 60 6 04 014662-36, 60 6 05 015592-79, 60 6 05 015593-50, no valor de R$ _TTREP_1552 (quatorze mil setecentos e sessenta reais e trinta centavos), referentes a créditos de IRPI, COFINS e CSLL supostamente devidos pela agravante.
Não sendo localizados bens da ora agravante passíveis de penhora, a Fazenda Pública Nacional requereu a inclusão do sócio Mauro Lúcio de Oliveira como coobrigado na execução, juntando aos autos o anexo 2 da Certidão de Divida Ativa a fim de comprovar a responsabilidade solidária do referido sócio .
Em seguida, determinada a inclusão do sócio administrador como co-responsável, a agravada requereu o bloqueio online, através do sistema" Bacen-jud ", de eventuais valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados, que foi deferido pela juízo a quo ."
Assim, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, conforme pacífica jurisprudência. Se não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, como aduz a agravante, esta deverá fazer prova do alegado, em momento oportuno (embargos do devedor), e não nestes autos de agravo de instrumento, que aborda questão diversa.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NOME NA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Esta Corte assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
2. Precedente: REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.
3. In casu , trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento formulado pelo credor, embora o nome do sócio constasse expressamente da CDA, sem que o próprio co-executado, a quem incumbe o ônus da prova, tivesse demonstrado que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
4. Recurso especial provido."
(REsp 1.206.921/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011.)
Por fim, cumpre reiterar que não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos ou princípios constitucionais, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Dessarte, nada havendo a retificar na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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