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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159158 MT 2009/0192294-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1159158 MT 2009/0192294-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2011
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1159158_MT_1327445725297.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1159158_MT_1327445725299.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1159158_MT_1327445725298.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DECRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOSJUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA.

1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-sesubmetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixaros juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgãogovernamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreton.º 22.626/33 (Lei da Usura).
2.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua nosentido de que houve contratação em taxas superiores a 12% ao ano,nas Cédulas firmadas pelas partes, demandaria o reexame das provasdos autos, bem como a interpretação das cláusulas dos ajustescelebrados pelas partes, obstando a admissibilidade do especial asSúmulas 5 e 7 do STJ, sendo certo que esta Corte, no julgamento doRecurso Especial, considera os fatos tais como delineados peloAcórdão recorrido.
3.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas decrédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 eDecreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadaspelas instituições financeiras integrantes do Sistema FinanceiroNacional, desde que celebradas a partir da publicação da MedidaProvisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.
4.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, ainstituição financeira está autorizada a cobrar, após ainadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada,elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa ecorreção monetária.
5.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período dainadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, nãocumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correçãomonetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos:taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato;juros de mora; e multa contratual.
6.- Quanto à mora do devedor, a Segunda Seção desta Corte, nojulgamento do REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe10/03/2009, consolidou o entendimento de que a sua descaracterizaçãodá-se apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período danormalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MORA DO DEVEDOR - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - PERÍODO DA NORMALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
  • LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
  • LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1136898 SP 2008/0267350-0 Decisão:15/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21110618/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1159158-mt-2009-0192294-4-stj

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